O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

Constituições ................................................. 31 1.3. Poder Constituinte Originário ......................................................... 34 1.4 Poder Constituinte Derivado de Reforma ........................................ 38 1.4.1 Poder Constituinte Derivado Revisional ...................................... 39 1.4.2 Poder Constituinte Derivado Decorrente ...................................... 39 1.4.3 Poder Constituinte Derivado Subjetivo ou Difuso…

definição é o de que, nos sistemas presidencialistas, o governo, ou o executivo, não é nomeado nem demitido por meio de votação parlamentar. Os governos são uma prerrogativa presidencial; é o presidente que nomeia e demite os ministros, discricionariamente, o sistema presidencialista puro não admite qualquer tipo de “dupla autoridade” entre os ministros e o presidente. O terceiro critério é o de que o poder executivo é dirigido pelo presidente. Portanto, um sistema…

Bimestre – Ciência política e Teoria Geral do Estado: 1. Qual sentido de “virtú” no pensamento de Maquiavel? “Virtú” é sinônimo de virtude, tendo em conta o período renascentista em que a obra “O Príncipe” está inserida? Para Maquiavel, virtú significa a capacidade de adaptação às situações ocorridas durante o governo e a reação tomada a fim de encontrar a melhor solução para este problema. É a flexibilização que o governante possui para interpretar da melhor forma um risco e tomar a…

uma construção racional da sociedade, que permitisse explicar o poder absoluto dos soberanos. Mas as suas teses, publicadas ao longo dos anos, e apresentadas na sua forma definitiva no Leviatã, de 1651, não foram bem aceitas. A justificação de Hobbes para o poder absoluto é estritamente racional e friamente utilitária, completamente livre de qualquer tipo de religiosidade e sentimentalismo, negando implicitamente a origem divina do poder. O que Hobbes admite é a existência do contrato…

INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um dano…

Mendes Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá Professor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP Introdução. A partir da Emenda Constitucional nº 16/1997, que introduziu no País a possibilidade de reeleição dos chefes do executivo para um único período subsequente2, surgiu a necessidade de fixar norma para separar a pessoa do agente público da pessoa do candidato à (re)eleição, posto que o uso indevido da máquina administrativa em seu favor, via de regra…

Sumário Introdução Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. A palavra “democracia” tem origem do grego “demokratía” que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elege seu representante por meio do voto. Este regime pode existir no sistema…

FEDERALISMO – SEPARAÇÃO DE PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FEDERALISMO I - FORMA DE ESTADO - CONCEITO Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político – soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA – quando se transferem os…

negocial significa que, a sociedade é pessoa jurídica, sujeita de direito, personalizada e capaz, assim a sociedade responderá por todos os negócios jurídicos realizados pelos sócios em nome dela. Já a autonomia processual possibilita a pessoa jurídica a ser demandada e demandar em juízo. Logo, é a sociedade que detém capacidade processual, sendo ela citada pelo seu representante legal. E, por fim, autonomia patrimonial, o patrimônio da sociedade é inconfundível e incomunicável, o que…

Denomina-se tutela antecipada, o deferimento provisório do pedido inicial, no todo ou em parte, com força de execução, se necessário (art. 273 CPC), como afirma Luiz Guilherme Marinoni (2002, p. 71) "e a antecipação do efeito executivo, ou melhor, a produção antecipada do efeito executivo da tutela de condenação". 0 que o novo texto do art. 273 do CPC autoriza e, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento…