O Que Se Entendo De Dolo

eis que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Ceres, 12 de julho de 2012, quinta-feira. Primeiramente, não há que se falar em litigância de má-fé, pois o agravante não desvirtuou a verdade dos fatos, e nem agiu com dolo, tanto que renunciou parte do direito pleiteado, com base no fundamento disposto no RO 4507/2011 desta corte, não podendo portanto ser aplicado a penalidade de litigância de má-fé, bem como com base nesta imputação negar assistência…

Dano moral. Na exordial, o Reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que a Reclamada ofendeu a sua dignidade ao não lhe pagar as verbas devidas nas épocas próprias. Inicialmente, entendo necessário tecer algumas considerações a respeito do dano moral. A dignidade é tida como o traço distintivo do ser humano, a parcela que o separa dos outros animais e dos seres inanimados. Somente nós temos essa dignidade, que também é

juridicamente protegido pelo tipo é a vida e a saúde conforme o art. 130 exposto mais a cima. Elemento Sujeito Não podemos interpretar a expressão de que sabe ou deve saber (art.130) estar contaminado como permissiva do raciocínio correspondente ao dolo e à culpa. Isso porque a regra constante do parágrafo único do atr. 18 do Código Penal é clara no sentido do que, salvo os casos previstos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.…

HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - CONTRATO NÃO IMPEDE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. – No que tange ao cerne da questão, entendo serem os benefícios da justiça gratuita direito extensivo a todos aqueles que declarem do próprio punho não gozarem de condições financeiras aptas a custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua pessoa e de seus…

descumprimento de obrigação legal. Além disso, embora o artigo 113, § 3o, do Código Tributário Nacional, preveja que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, entendo que a multa consiste em penalidade, circunstância que impede a sua caracterização como obrigação tributária, até porque não é um tributo. No referido artigo podemos vislumbrar uma relação jurídica de mero dever e, portanto, não…

mas o bebê não é do interrogando (...)´. Ressalte-se que, conquanto o acusado tenha declarado que estava alcoolizado e que realmente desferiu um soco no rosto da vítima, mas que não tinha intenção de lesioná-la, a tese de que o acusado não agiu com dolo de lesionar, não merece prosperar em virtude da lesão apurada no laudo de exame de corpo de delito e dos depoimentos colhidos na instrução criminal, associado com o nível de alteração do acusado. Rejeito a alegação defensiva de legítima…

extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. No que concerne ao requisito da anterioridade do crédito, entendo, contudo, que a interpretação literal do art. 106, parágrafo único, do CC/16 não deve sempre prevalecer. Há de se realizar uma exegese teleológica, finalística desse dispositivo, perquirindo os reais objetivos vislumbrados pelo…

verdade deverá sempre a bússola a guiar o profissional que tem o conhecimento cientifico como base e sustentáculo do exercício de seu mister. O perito contador responderá pelos prejuízos que causar á parte, caso preste alguma informação inverídica, por dolo ou por culpa. 2.3 O TRABALHO DO PERITO Em algumas situações o poder judiciário brasileiro, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que sejam esclarecidos certos assuntos de outras áreas que não a do direito. Pode se…

incorrer com dolo ou culpa, a ocorrência de acidentes do trabalho vem aumentando, uma vez que as empresas não se preocupam em evitar os riscos e prevenir os acidentes, pois têm conhecimento de que a prova de sua culpa pelo empregado em uma demanda judicial é muito difícil. Assim, os acidentes laborais 7 continuam ocorrendo de forma alarmante e os trabalhadores continuam desamparados sem conseguir perceber uma indenização devida. Desse modo, indagamos: Existe remédio para esse problema?…

durante o ato, e ao ser encaminhado para a delegacia o mesmo apresentava sintomas de quem ingeriu substancias entorpecentes. Ainda alegaram não terem visto nitidamente toda a movimentação e mesmo assim fizeram entender de todo o dolo nas ações de Reinaldo. Desta forma, entendo não ser correto considerar fatos que se contradizem entre si perante uma analise de sentença. Falando da vitima, vale ressaltar que esta também agiu de forma precipitada e como relatado pela testemunha Sra. Raissa…