O Que Se Entendo De Dolo

tributária.” Logo, a evasão funda-se na utilização meios que violem diretamente a lei ou o regulamento fiscal, com o objetivo final de diminuir o peso da carga tributária, sendo fraude, visto que o contribuinte sabe que burla a legislação. Entendo que a evasão tributaria será sempre fraudulenta, para James Marins, implica a utilização de comportamentos proibidos pelo ordenamento, colimando diminuir, deixar de pagar ou retardar o pagamento do tributo, é o desejo de economia…

ser constitucional a utilização do Art. 148 do CTN, para arbitramento de base de cálculo, quando o valor declarado não mereça fé ou seja omisso, desde que respeitados o contraditório em processo administrativo. No entanto, entendo que a base de cálculo arbitrada através de pauta fiscal é inconstitucional, pois fere a rigidez do Sistema Tributário Nacional constitucionalmente previsto, explica-se: Ao criar/arbitrar a base de cálculo de…

serviços de telefonia prestar um mau serviço, um serviço inadequado, isto é, não permitir a utilização normal do telefone, reiteradamente cobrar valores errados, o sinal telefônico sumir com frequência, em síntese, dar dor de cabeça ao consumidor, entendo que essa cláusula deva ser anulada pois É ABUSIVA A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUANDO ESTA OBRIGUE O CONSUMIDOR A PAGAR POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO OU MAL PRESTADO E É ABUSIVA TAL CLÁUSULA PELOS INCÔMODOS QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A ATURAR DA…

apelo, forte na certidão da Secretaria do Juízo a quo (fls.179). - Quanto às questões prévias, inacolho-as, outrossim, a primeira cerceamento de defesa pela não vista de documentos acostados - forte na promoção ministerial: "Superada a preliminar, entendo descabida a prejudicial de nulidade da sentença, uma vez que o documento em discussão é da própria CEF. Assim, como alegar que não a conhecia?" , na mesma linha de argumentação das contra-razões, em epígrafe, inexistindo, assim,…

Trabalho, 3ª região, que a atividade do recorrente em si não representa risco para os que o executam, entendeu que a responsabilidade civil neste caso é subjetiva afastando a responsabilidade objetiva do recorrido por não ter o recorrente provado o dolo e a culpa do recorrido no evento danoso, reformando assim, a r. sentença de 1º grau, excluindo da condenação o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, senão vejamos: EMENTA: ACIDENTE…

omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente" (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Entendo presente o nexo causal entre a conduta do requerido e…

caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.”[2] A responsabilidade civil, conforme o seu fundamento, pode ser dividida em responsabilidade subjetiva ou objetiva. Diz-se subjetiva a responsabilidade quando se baseia na culpa ou no dolo do agente, que deverão ser comprovados para gerar a obrigação indenizatória. Trata-se da teoria clássica, também chamada teoria da culpa. Diz-se objetiva a responsabilidade quando se prescinde a comprovação da culpa para a…

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo

apelo, forte na certidão da Secretaria do Juízo a quo (fls.179). - Quanto às questões prévias, inacolho-as, outrossim, a primeira - cerceamento de defesa pela não vista de documentos acostados - forte na promoção ministerial: "Superada a preliminar, entendo descabida a prejudicial de nulidade da sentença, uma vez que o documento em discussão é da própria CEF. Assim, como alegar que não a conhecia?" , na mesma linha de argumentação das contra-razões, em epígrafe, inexistindo, assim,…

Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Alexandre Moraes, na obra Direito Constitucional16, destaca que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentre eles, “ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo…