O Que Se Entendo De Dolo

Insuficiência probatória do dolo do acusado – O réu admite ter comprado a batedeira do co-réu, contudo alegou desconhecer a origem ilícita da mesma. Nas suas declarações prestadas a autoridade policial, o réu declarou que desconfiava que a batedeira era furtada. Entretanto, como já afirmado, tal declaração pode ser apta a configurar o dolo eventual do réu, mas jamais o dolo direto. Ainda não há manifesta desproporção entre o valor do objeto e o preço pago. Por essa razão, entendo que a…

CC/022, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais; C. Art. 32 da Lei 8.906/943 (Estatuto da Advocacia), que responsabiliza o advogado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa; D. Art. 14, § 4.º, do CDC4, que abre importante exceção ao sistema de responsabilidade objetiva, na relação de consumo dos fornecedores de serviço, ao determinar a verificação da culpa, no caso dos profissionais liberais. …

ser aritmética (Equidade). Coercibilidade: Mito de GIGIS: anel de invisibilidade das leis. Visão teocêntrica: Burguesia: visão econômica: crescimento do racionalismo. Tiram o poder da Igreja. Descartes: reduzir a complexidade, analiso a situação e entendo a totalidade. Separar e depois juntar tudo. (Cartesiano) Deus não pode balizar suas decisões. Religião não pode ser dada como base para o direito (racionalismo) Moral = aquilo que te governa. Ética e Moral = moral: conjunto de valores…

responsabilidade civil 4 A partir da definição legal, a doutrina passou a apresentar quatro pressupostos fundamentais que integram a responsabilidade civil: a ação ou omissão; o dano; o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores; e a culpa ou o dolo do agente. A ação ou omissão pressupõe um agir ou uma omissão do agente, quando a prática de um ato era exigível, podendo vir, a responsabilidade civil, em decorrência de um ato direto da pessoa, de terceiro, ou de uma coisa ou…

preliminarmente que houve cerceamento de defesa, posto que não foi oportunizada a produção das provas requeridas. No mérito sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que ela não foi causadora e nem concorreu com culpa ou dolo na ocorrência do delito. Aduz ainda que deve ser determinada a nomeação à autoria do Estado, bem como que não deve ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, e que caso seja este aplicado, não é possível a…

algum coisa mais humana, eficaz e útil do que a pena. Quiçá alguém consiga criar um novo Direito, melhor que o DCrim consolidado, sendo que melhor será se este livro vier a contribuir de alguma maneira para tal evolução. Concordo com Weber e entendo que as palavras de Nietzsche são aqui oportunas: “Eu sou alguém e, sobretudo, não confundais com os outros”. 5 4 WEBER, Max. Ensaios sobre as teorias das ciências sociais. São Paulo: Moraes, 1.991. p. 75-132. 5 NIETZSCHE,…

incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador. No que se refere às infrações subjetivas em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, Paulo de Barros Carvalho afirma que a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se…

hipossuficiência da agravada e da evidente superioridade do hospital agravante, é inequívoca a necessidade de inversão do ônus da prova, exatamente como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Referente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita entendo que a douta decisão monocrática não pode ser mantida, uma vez que contraria expresso texto legal. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para…

aos princípios da economia e celeridade processuais, atentando-se que a demanda está apta para julgamento e que os pedidos da ação, as razões de contestação, bem como os fundamentos da sentença são pertinentes à demanda anulatória de paternidade, entendo que a conversão da ação é medida que se impõe. PROVA DO ERRO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINADA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Comprovado nos autos que o autor registrou a requerida como sua filha biológica, porque induzido em erro pela então…

falsificação é absorvido pelo crime de uso. Configura, assim sendo, o Princípio da Consunção, devido ao fato de existir um nexo entre ambos os crimes, sendo o crime menos danoso absorvido pelo outro, afastando, desse modo, o bis in idem. Tendo em vista o dolo do agente, há de se aplicar o Princípio da Consunção, não configurando concurso material de atos ilícitos. Confira os julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO…