O Que Se Entendo De Dolo

salário-família; f) assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; g) seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 4. Alguns direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral não foram estendidos à categoria dos empregados domésticos. São eles: a) piso salarial proporcional complexidade do trabalho; à extensão …

principal, ou seja tem por objeto facilitar o conhecimento, o controle e a arrecadação da importância devida como tributo. Quanto a multa pelo não pagamento: Quanto a questão da multa aplicada pelo não pagamento, se é ou não obrigação tributária, entendo que apesar da previsão inserta do art. 113, § 1º do CTN, que traz a consideração de que a multa pecuniária pelo não pagamento de tributos é uma obrigação tributária, vejo que esse raciocínio não seria o correto. Isso porque como…

substituição; (ii) solidariedade; (iii) sucessão; (iv) responsabilidade de terceiros; e (v) responsabilidade por infrações. O art. 135 cuida da responsabilidade pessoal de terceiro por infrações. Nos termos do referido artigo, faz-se necessária a existência do dolo, do ato praticado com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, para que sejam as pessoas previstas nos incisos responsáveis pelo pagamento do tributo. Assim, não pode solidariamente o fisco executar o…

pertence ao terreno da tipicidade. Alicerçando melhor esta idéia, podemos salientar um conceito particular de dolo, uma vez que se entende que o dolo não é simplesmente a intenção de matar, ou até mesmo cometer determinada ação ilícita, mas, sobretudo, querer deliberar o meio hábil para produzir o evento lesivo, ou seja, a morte, a lesão, etc. A teoria da imputação objetiva diz que este dolo não se encontra no elemento subjetivo do tipo, mas sim no elemento objetivo, subtraído de uma…

licito. Isto posto, verifica-se outra característica, em especial ao tratarmos da responsabilidade em virtude de ato ou omissão de benefícios previdenciários, qual seja, de ser extracontratual. Admais, é certo que o Estado independente de culpa ou dolo de seus agentes tem responsabilidade civil extracontratual, quando por ato comissivo ou por ato omissivo venha causar danos a alguém, seja por danos materiais, consistente na diminuição da esfera patrimonial, seja por danos morais, que…

Código Civil e artigos 20 e 269... pelo ofensor, em razão do disposto no artigo 403 daquele diploma civil. Vejamos: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo... Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/03/2014 Civil.Contudo, sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, entendo que não se pode..., como dispuser a lei. Tal benefício foi disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º8.742, de 1993. Veja-se:Art. 20. O benefício... PELO §…

Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Entendo que o lançamento por homologação é uma espécie de lançamento citada pelo CTN, identifiquemos o mesmo na legislação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o…

JURÍDICA SALARIAL E, POR ISSO, DEVEM INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE LABOR EM FACE DE AUSÊNCIAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, a exemplo de licença-prêmio. Ainda que não haja previsão em norma interna, como ressaltou o juízo 'a quo', entendo, dava vênia, que esse reflexo decorre de imposição legal, até porque o art. 473 da CLT traça algumas hipóteses em que o trabalhador pode se afastar do trabalho sem prejuízo do salário. Com efeito, as horas extras habitualmente prestadas…

HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - CONTRATO NÃO IMPEDE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. – No que tange ao cerne da questão, entendo serem os benefícios da justiça gratuita direito extensivo a todos aqueles que declarem do próprio punho não gozarem de condições financeiras aptas a custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua pessoa e de seus…

responsabilidade civil, tanto sob o aspecto legislativo quanto doutrinário, como, ainda, jurisprudencial. No entendimento deste autor, a doutrina não poderá aclarar devidamente a teoria do ato ilícito enquanto se preocupar com a diversificação das noções de dolo e culpa, culpa grave, leve e levíssima, e outras diferenciações sem utilidade prática. Embora sustente que o caráter antijurídico da conduta e o seu resultado danoso constituem o perfil do ato ilícito, que é a violação de uma…