O Que Se Entendo De Dolo

artifícios a menores de 18 anos. 2.5 INUNDAÇÃO Art. 254 - Causar inundação expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso de culpa. Provocar o alagamento de um local de grande extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma que não seja possível controlar a força da…

prometido era que os apartamentos seriam entregues em maio de 2008! O negócio não foi fechado por razões diversas que desinteressam ao caso. Mas o fato é que, em que pese este parecer não esteja sendo tomado por esta situação descrita neste momento, entendo conveniente relatar tal situação para que se verifique que à parte autora foi prometido o mesmo que a esta Juíza Leiga, apenas evidenciando-se que as alegações da parte requerente não são infundadas. No mérito, o montante de R$…

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2.RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. Conceito 2.2. Pressupostos I) Ação ou omissão do agente 04 II) Dolo ou Culpa do agente III) Relação de causalidade IV)Dano 3.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 4. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 4.1-Evolução histórica 4.2. – Distinção entre obrigações de meio e de resultado 4.3. - A responsabilidade civil médica e o Código de Defesa do Consumidor 5. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA OU REPARADORA 5.1 – Definição 6.…

seguintes. 1.1. Falsificação de Documento Público Art. 297. caput, do Código Penal: “Falsificar, no todo em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Para melhor entendo do delito a ser estudado, primeiramente se faz necessário que analisemos o que vem a ser documento público. Documento público se classifica segunda a doutrina como: a) documento formal e substancialmente público – o documento é…

CÍVEL Recurso n. 2009.700.061486-5 Recorrente: ELETROLUX Recorrido: NATANAEL TEIXEIRA DE ARAUJO (...) VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descaso com o consumidor diante da entrega de produto defeituoso e na demora da solução do problema, fazendo surgir para a ré a obrigação de indenizar. Entendo que o valor do dano moral foi fixado observando aos critérios da razoabilidade, bem como…

CÍVEL Recurso n. 2009.700.061486-5 Recorrente: ELETROLUX Recorrido: NATANAEL TEIXEIRA DE ARAUJO (...) VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descaso com o consumidor diante da entrega de produto defeituoso e na demora da solução do problema, fazendo surgir para a ré a obrigação de indenizar. Entendo que o valor do dano moral foi fixado observando aos critérios da razoabilidade, bem como…

o fornecedor sem que haja compra e venda ou a prestação de serviço direta. 9 – Quais os critérios devem ser adotados para a fixação de multa reparatória de dano moral? Os critérios são: · a situação econômica do causador do dano; · seu grau de dolo ou culpa; · se é reincidente em atos ilícitos similares; · sua conduta, frente ao lesado, após o ato ilícito; · as conseqüências do ato ilícito; · a situação econômica do lesado e sua conduta, à época do fato. Nunca perder de…

razoavelmente se deixou de lucrar. A perda da chance é indenizável, ante a certeza da existência da chance perdida pelo lesado por ato culposo, comissivo ou omissivo, do lesante, impedindo sua verificação. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Impossibilidade de indenização por dano eventual. A lei só admite…

rescisória. De modo que, se a decisão deu razoável interpretação à lei ainda que se entenda que não é a melhor, não autoriza o manejo da ação rescisória, sob pena de se desrespeitar a coisa julgada e desestabilizar a ordem e a segurança jurídicas. Entendo que incide na espécie o óbice do enunciado da Súmula 343 do Excelso Pretório, uma vez que e o decisório rescindendo não declarou, incidentalmente, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei”. Assim, se o julgado não…

CÍVEL Recurso n. 2009.700.061486-5 Recorrente: ELETROLUX Recorrido: NATANAEL TEIXEIRA DE ARAUJO (...) VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descaso com o consumidor diante da entrega de produto defeituoso e na demora da solução do problema, fazendo surgir para a ré a obrigação de indenizar. Entendo que o valor do dano moral foi fixado observando aos critérios da razoabilidade, bemcomo da…