O Que Se Entendo De Dolo

CÍVEL Recurso n. 2009.700.061486-5 Recorrente: ELETROLUX Recorrido: NATANAEL TEIXEIRA DE ARAUJO (...) VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descaso com o consumidor diante da entrega de produto defeituoso e na demora da solução do problema, fazendo surgir para a ré a obrigação de indenizar. Entendo que o valor do dano moral foi fixado observando aos critérios da razoabilidade, bem como…

qualquer pretensão reparatória. Tem-se assim que para que se pense na gênese da reparação civil, mister a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de direito, qualificada por um fator de imputabilidade eleito pelo legislador (culpa, dolo, equidade, boa-fé objetiva, etc), um dano, material ou extrapatrimonial e ainda um liame imaterial, denominado nexo de causalidade, ligando o efeito à causa. Deste modo, na ausência de qualquer um dos aludidos pressupostos, não há…

de tipo incriminador, previsto no art.20, “caput”, CP, uma vez que o agente errou, ou seja, desconhecia, uma das elementares do tipo penal do art. 33, lei 11343/06, no que se refere ao fato de estar transportando drogas. In casu, restará excluído o dolo, portanto a tipicidade dolosa do fato, bem como poderia, por força do artigo cima citado, ser responsabilizada por crime culposo, se previsto em lei. Tendo em vista a ausência da forma culposa para este delito, trata-se de fato atípico…

material como para o dano moral, a comprovação de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade. Vale ressaltar, que “o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII)”. Como pode a empresa ser culpada por um acidente que ocorreu quando o reclamante realizava um procedimento rotineiro na empresa? Não é possível acreditar que o reclamante desenvolveu tal doença…

anseios da sociedade, a qual, por óbvio, não considera razoável que o autor da ameaça de morte que se efetivou não tenha merecido, no momento oportuno, a reprimenda legal devida e rigorosa o suficiente a esmorecer seu intento criminoso. De fato, entendo que o tratamento legal ora em vigor se mostra risível ao criminoso de periculosidade reconhecida, já portador de graves antecedentes criminais, o qual, certamente, não se intimidará com a possibilidade de ser processado e eventualmente…

sanção. Quanto à multa pelo descumprimento de deveres formais (iv), entendo não ser possível a cobrança por descumprimento efetuado pela empresa “B”, em hipótese alguma, pelas mesmas razões acima expostas, a multa (sanção) é pessoal e deve alcançar àquele que deu causa, no caso, a empresa “B”. Quanto aos juros (iii) e a multa de mora (i), aplicados anteriormente a operação de compra e venda, entendo não ser possível a cobrança em face da empresa “A”, em razão de…

ao início do cumprimento da pena,far-seá nova unificação,desprezando-se,para esse fim,o período de pena já cumprido. A pena de prisão perpétua pode ser traduzida pela a idéia de privação do direito de liberdade até a morte do condenado.Por tanto,entendo que a pena de prisão perpétua,por se tratar de uma punição que afasta o condenado da sociedade e retira toda sua esperança de um dia voltar a rever seu direito fundamental de viver em liberdade,é desumana e não tráz qualquer…

a pessoa pratica e quer o crime porque se não praticar seu filho será morto, então sua conduta é válida, porém, não é culpável e veremos isso mais adiante. A conduta pode ser de duas formas: comissiva ou omissiva com dolo ou culpa que são elementos psicológicos da conduta. Dolo é a regra, culpa a exceção. Há culpa quando o agente age com negligência, imperícia ou imprudência. A negligência ocorre quando o agente age com desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão…

17 1.4.1. CONCEITO DE TIPO 17 1.4.2. CLASSIFICAÇÃO ESTRUTURAL DOS TIPOS 23 2. TIPO DO CRIME DOLOSO 25 2.1. CONCEITO DE DOLO 25 2.2. TEORIAS SOBRE O DOLO 25 2.3. ESPÉCIES DE DOLO 26 3. TIPO DO CRIME CULPOSO 28 3.1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO 31 3.2. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E PREVISIBILIDADE SUBJETIVA

de seis a dez anos passa de oito a doze. No §2º, que traz o resultado morte para o estupro, a modificação foi apenas na pena, que antes era de 12 a 25 anos e passou a ser de 12 a 30 anos. O agravamento pela morte já era previsto no antigo texto. Entendo que a pena mínina deveria ser aumentada proporcionalmente para que, quando da dosimetria da pena, esse valor fizesse a diferença para que o criminoso não alcançasse a progressão de regime com facilidade após cumprir um sexto dela.…