O Que Se Entendo De Dolo

das circunstâncias fáticas, é bastante razoável que se inverta o ônus da prova. Todo o Direito do Consumidor se encontra baseado em um grande princípio, qual seja o da “boa-fé” , norteador de todas as relações. Boa-fé significa ausência de dolo, de simulação, de vantagem injusta. Significa correção nas falas, veracidade do alegado, enfim, revela princípio de Justiça. Em face disso, entende o legislador que havendo grande possibilidade da ocorrência da verdade, não é…

possuidor ou o detentor. Tipo objetivo: a ação incriminadora é subtrair (tirar, diminuir) coisa alheia móvel. Equiparam-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. O furto de uso é conduta atípica. Tipo subjetivo: O dolo e o elemento subjetivo do injusto (especial fim de agir consistente no apossamento da coisa subtraída, para si ou para outrem). Não é necessário o ânimo de lucro. Consumação e tentativa: Consumação- quando a coisa subtraída sai da…

subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais referentes à sua gestão. Em outras ocasiões, os doutrinadores discutem se esta responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da ocorrência de culpa ou dolo, ou subjetiva. Na visão de Fábio Ulhôa, a questão não se coloca neste plano. Entendo que o administrador de uma instituição financeira tem, rigorosamente, a mesma responsabilidade que o legislador atribui ao administrador de qualquer outra sociedade anônima. Apenas se…

modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual, também, se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta independente de sua intenção de…

bagagem. Lançamento por Homologação previsto no art. 150 do CTN, o contribuinte é quem vai fazer tudo sozinho, toda apuração e realiza o pagamento sem menos interferência da autoridade administrativa, cabendo a ela conferir se está tudo correto. Entendo que correto está a apuração, irá reconhecer mediante homologação expressa ou tácita o tributo pago pelo contribuinte. Exemplo: IR, ITR, IPI, ICMS, PIS, COFINS, II que não seja na bagagem, e IE. Entretanto, o sujeito ativo goza de prazo…

eletrônicas e seus respectivos DARF’s suplementares. Um dos fatores que mais chamam minha atenção e a exigência do AJUSTE MONETÁRIO, que não está retratada na contabilização dos fatos e gerará tributos a recolher, e incorrerá fatalmente em ERRO, DOLO ou INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL das empresas cujos profissionais e gestores, caso não tenho sido realizado. PES – Planejamento Estratégico Sustentável www.clubedoscontadores.com.br/ver_a_print.php?tprint=artigos&id=1068 4/9…

raciocínio, como ensina o professor Guilherme Souza Nucci “exige-se o dolo (vontade do agente de substrair coisa alheia móvel), mas além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo especifico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão “para si ou para outrem”. Essa intenção deve espelhar um desejo do agente de apoderar-se, definitivamente, da coisa alheia. É o que se chama tradicionalmente de dolo especifico.” (Nucci, Guilherme Souza. Código…

seu aumento. CRIME DOLOSO (Art. 18, I, C.P.) O dolo consiste na vontade de concretizar as características objetivas do tipo, se tratando, pois, de elemento subjetivo implícito da conduta. É a consciência dos requisitos objetivos do tipo, mais a vontade de realizá-los. Três teorias procuram conceituá-lo: a) Teoria da vontade: neste caso, dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado; b) Teoria da representação: para esta teoria, dolo é a vontade de realizar a conduta,…

salário-família; f) assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e préescolas; g) seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. www.cers.com.br 5 CARREIRA JURÍDICA Direito do Trabalho Henrique Correa 4. Alguns direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral não foram estendidos à categoria dos empregados…

excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses.…