O Que Se Entendo De Dolo

sua manifestação, mas, parece óbvio, que tal exercício deverá ser racional, não podendo extrapolar as esferas do exercício regular do direito de propriedade, que encontra limitações nas normas concernentes ao direito de vizinhança. Desta feita, entendo que o artigo 5º, inc. VI da Constituição Federal, não tenha revogado a norma contida no artigo 554 do Código Civil de .1916 (vigente quando do advento da atual Carta Constitucional), que disciplina as relações de vizinhança, orientando-se…

como vontade exteriorizada de maneira a por em marcha a causalidade. O dolo e a culpa não eram analisados neste momento, uma vez que o homem não seria detentor de livre-arbítrio. A antijuridicidade representava o aspecto material do injusto, entendida como causação de um resultado socialmente danoso (não se falava em causas justificantes). A culpabilidade seria o liame psicológico entre a conduta e o resultado em forma de dolo e culpa, os quais seriam seus elementos. Dava-se mais ênfase…

Requereram os impetrantes a CND, pois Jacildo não é responsável tributário pelas dívidas do SUPERMERCADO TEM TUDO LTDA., já que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa; O não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta de ex-sócio da empresa; Não deve ser considerado responsável tributário por substituição, nos…

consistente no agente ter conhecimento que o bem receptado seja de origem ilícita, o que é diferente do tipo penal da receptação qualificada que satisfaz com dolo eventual de dever saber. No caso julgado a prova produzida não foi suficiente para comprovar que o acusado detinha o conhecimento de que o veículo era roubado, motivo pelo qual entendo não comprovada a ocorrência do crime, sendo assim JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA E ABSOLVO Thiago Antônio de Araújo com base no art.…

intenção deliberada de causar dano, mas risco de produzi-lo." Por analogia, o Direito Penal estabelece a culpa consciente, definindo que o agente, prevendo o resultado e não o desejando, age de modo a ensejá-la. Todavia, não se confunde com o dolo eventual, porque, neste o sujeito ativo aceita o resultado, pouco se importando com a sua realização. Maria Helena Diniz, em sua obra "Obrigações", define: "A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou…

aí comete-se desatinos, “ah isso ai é pouco eu pago e acabou”. Então, entendo que esse valor tem realmente, de ser sentido, porque só sentimos quando nos tocam no bolso. É muito comum a pessoa dirigir o seu veículo numa velocidade não permitida, embora haja uma placa com a velocidade permitida, mas, quando vê a Polícia Rodoviária na frente, para. Com medo de quê? Da punição, de sofrer o regresso no seu bolso, por isso entendo que a indenização por danos morais tem de ter este efeito,…

das circunstâncias fáticas, é bastante razoável que se inverta o ônus da prova. Todo o Direito do Consumidor se encontra baseado em um grande princípio, qual seja o da “boa-fé” , norteador de todas as relações. Boa-fé significa ausência de dolo, de simulação, de vantagem injusta. Significa correção nas falas, veracidade do alegado, enfim, revela princípio de Justiça. Em face disso, entende o legislador que havendo grande possibilidade da ocorrência da verdade, não é…

justiça. Caso o negócio seja cumprido espontaneamente, será considerado válido. As dívidas de jogo, por exemplo, não obrigam o pagamento (art.814 do Código Civil). Se há o pagamento espontâneo, ele é considerado válido, salvo se a quantia foi ganha por dolo ou quem perdeu é menor ou interdito. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível (art.882 do Código Civil). Não terá direito à repetição a pessoa que deu alguma coisa…

tiver causado com dolo ou culpa. A culpabilidade, portanto, nessa segunda acepção, é um conceito contrário à responsabilidade penal objetiva. Não obstante, cite-se que em nosso ordenamento jurídico há resquícios do direito penal objetivo (ex.: embriaguez e rixa qualificada). Contudo, repita-se: no estado democrático de direito, ninguém poderá responder por um fato se não tiver atuado de forma dolosa ou culposa. Dessa forma, se determinado comportamento dá causa a um resultado, sem dolo…

ofícios por ele praticados possuem os mesmos efeitos dos que fossem praticados pelo próprio empresário, seja ele individual ou sociedade empresária. Por este motivo, os contabilistas respondem solidariamente aos preponentes pelos atos praticados com dolo, e sempre perante o preponente pelos atos praticados com culpa (art. 1.177, do Código Civil). Com o exercício da atividade de contabilista se dá por força da escolha por parte do preponente-empresário, será ele o responsável…