O Que Se Entendo De Dolo

hipóteses permitidas por lei, edital, contrato ou demais regras inerentes ao certame. Com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame: trata-se de um especial fim de agir (o que a doutrina clássica denomina de dolo específico). Conteúdo sigiloso: é aquele conhecido por poucos e que não pode ser revelado. Espécies de certame: o tipo penal trata da fraude em quatro espécies de certame, que não se constituem em meros sinônimos, possuindo, cada…

agente que a comete. Então , a Lei nº 8.429/92 veicula inegáveis efeitos sancionatórios, alguns deles, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, somente impingíveis por ato de jurisdição penal, o que faz legítima, ao que entendo, a aplicação da mesma lógica sistêmica que se usa nessa forma jurisdicional especializada (penal), onde não se duvida da plena fruição do foro especial por prerrogativa de função. Ao que posso ver, que a Lei nº 8.429/92 denomine de…

3 POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE LAVAGE DE CAPITAIS 3.1 Teoria da cegueira deliberada A teoria da cegueira deliberada surgiu no Direito Inglês, no sistema Common Law, tendo figurado no âmbito jurídico pela primeira vez no ano de 1861 no caso que ficou conhecido como Regina x Sleep, crime ocorrido contra bens de titularidade estatal, tratava-se de uma revisão da condenação do réu, que alegou não ter conhecimento que tratava-se de uma bem estatal,…

art. 397 do Código de Processo Civil. 3. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. Ademais, em se tratando de…

classificação dessas hipóteses, embora exista uma certa concordância quanto a elas. 1-Fraude. Em sentido estrito, fraude é o artifício malicioso para prejudicar credores. A doutrina, porém, utiliza esse vocábulo como um alcance mais amplo, com o sentido de dolo[13], de modo a aplicar a teoria da personalidade jurídica quer os prejudicados pelo artifício malicioso sejam credores ou não, exigindo apenas que os atos sejam lícitos, mas não os fins almejados.[14] Vale dizer: os sócios,…

familiares ingressar com ação indenizatória em face do condutor do veículo, caso seja aferida a culpa ou dolo. Todavia, como o caso em questão menciona que o falecimento ocorreu por falha médica, tendo em vista que foi ministrada medicação incompatível com as condições pessoais da vítima, o hospital responderia objetivamente, e o médico responderia subjetivamente, devendo ser comprovada a culpa ou dolo, já que a obrigação do médico é de meio (exceto em caso de cirurgias estéticas, em…

exteriorização, ou exterioridade da ação, entende-se deste princípio que somente haverá punições para ações que ensejem resultados delituosos. NULLA ACTIO SINE CULPA, é o princípio da culpabilidade, entendo por este que para que haja ação lesionadora de bem tutelado, deve-se estar presente dolo ou culpa do agente, caso contrário, não se pode imputar crime. GARANTIAS RELATIVAS AO PROCESSO NULLA CULPA SINE JUDICIO, trata-se do princípio da jurisdicionariedade, que…

caracterizada – Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. E do outro é apelado FABIANO PELARINI alegam que, da tese arguida na inicial, a procuração, substabelecimento e o contrato de compra e venda estariam viciados por dolo, o que configuraria ato jurídico anulável e não nulo, passíveis de convalidação pelo decurso do prazo decadencial. Em sentença, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido para declarar nula a escritura de compra e venda,…

síndrome do túnel do carpo de grau III em MSD ‐ conforme laudo pericial, fl. 479); as pessoas geralmente não querem contratar um trabalhador com problemas de saúde; além ATIVIDADE EM SALA de um dos membros superiores‐ corresponde a 70% (setenta por cento). Destarte, entendo que a doença ocupacional a que foi acometido o reclamante, com redução da capacidade de trabalho de forma definitiva, afeta a imagem, o íntimo, o moral da pessoa, dando azo a reparação por dano…

ainda que não alegados pelas partes (art. 131, 1a parte, do CPC), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (art. 93, IX, da CFRB/88) e processual (art. 131, 2a parte, do CPC). Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes, são irrelevantes para o deslinde da questão, até mesmo porque a sua necessidade não ficou devidamente evidenciada nos autos, pois, necessário seria retornar ao tempo para criar…