O Que Se Entendo De Dolo

que o fundamento da responsabilidade civil é, portanto, a culpa, compreendendo seu duplo sentido, ou seja, tanto nas expressões ação ou omissão voluntária quando na negligência ou imprudência. Podendo esta ser tomada no sentido amplo, compreendendo o dolo, ou no sentido estrito, compreendendo somente a negligência, a imprudência, a imperícia. Maria Helena Diniz afirma que “é de ordem pública o princípio que estabelece e atribui ao agente delituoso à obrigação de se responsabilizar pelo…

descumprimento de norma tributária em decorrência de circunstâncias de força maior ou de caso fortuito excluem a antijuridicidade da conduta? Infrações subjetivas são aquelas que, para a configuração, exige a lei que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa. Infrações objetivas são aquelas em que não é preciso apurar o aspecto volitivo do infrator. Uma vez previsto o resultado na lei, dá-se por configurado o ilícito, independente do ânimo do agente. A natureza jurídica…

5- Caio Mario da Silva Pereira resume a questão da responsabilidade dos bancos, em face da enorme gama de problemas que vêm surgindo, nos seguintes termos: “Em linhas gerais, e na necessidade de enunciar um princípio de orientação global, o que eu entendo deva prevalecer é que nas relações do estabelecimento bancário com o cliente, prevalece a tesa da responsabilidade contratual, aquiliana e do risco profissional”. Caio Mario vai mais além, advertindo que não há distinção ontológica…

ao requisito da compulsoriedade, previsto no conceito de tributo pelo art. 3º do CTN, além de tratar de ser de natureza contratual, portanto, privada e não pública, regendo-se pelo código civil e administrativo. (v) Prestação de serviço eleitoral: Entendo por não se tratar de tributo, visto que não se adequa à “prestação pecuniária” prescrita no conceito de tributo; (vi) Imposto sobre a Renda auferida por meio de atividade ilícita: É tributo, pois o conceito tributário do imposto de…

vemos são alegações genéricas elaboradas pela autora e o empenho da demandada em ver o débito adimplido.Então, só por isso já inexistiria, por conseguinte, obrigação de indenizar. Mas não é só. O réu não praticou ilícito algum, eis que não houve dolo, culpa ou má-fé da requerida.Não houve qualquer erro de procedimento capaz de ensejar a responsabilidade da demandada, posto que agiu de boa-fé, somente exigindo o adimplemento de uma dívida. Por outro lado, bastante improvável, no…

com a mesma pena em abstrato do crime consumado. Exemplos: artigos 352 do Código Penal e 309 do Código Eleitoral. Elementos da tentativa: Início de execução de crime; Não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente; Dolo em relação ao crime total. Exemplos de atos preparatórios no homicídio: compra da arma, busca do local adequado, pacto com os comparsas, procura do inimigo, apontar a arma, etc. Exemplos de atos executórios no homicídio: disparar a…

04/11 Se esta manifestação de vontade é viciada, se esta manifestação de vontade se encontra comprometida, se de alguma maneira se revela viciada e inapropriada nós estamos diante de um defeito do ato jurídico. Esse defeito tem nome, o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, são vícios típicos de consentimento e tem mais dois que não são bem de consentimento que é a fraude contra credores que é vicio social, pois ofendem a terceiros, eles são realizados com intuito de prejudicar

afastamento do caso, sob pena de prestar informações inverídicas, conforme previsto no Código de Processo Civil – CPC: Art. 147 – O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Entendo que o desejo pelo conhecimento deve ser a válvula motriz que impulsiona o colega Psicólogo, porém sempre é válido…

................. 11 2.3. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO................................................................. 13 2.3.1 ERRO. ......................................................................................................... 15 2.3.2 DOLO........................................................................................................... 17 2.3.3 COAÇÃO. .................................................................................................... 17 2.3.4 LESÃO. ......

antecedentes criminais. Entendo que, de fato, o emprego de uma condenação criminal para fins de aferição dos antecedentes do réu, e de outra para fins de avaliação de sua conduta social, não se mostra devido, eis que encerra bis in idem e não expõe, com segurança, a conduta social do acusado, para cuja análise se fazem necessários dados relativos à sua desenvoltura em sociedade, não sendo bastante, para tanto, uma mera análise de sua certidão de antecedentes criminais. Contudo, entendo…