O Que São O Sisnama E O Conama

tutela do meio ambiente, dentre os quais figura o licenciamento ambiental. Ele consiste num procedimento administrativo por meio do qual é exercido um controle preventivo e um acompanhamento das atividades humanas que utilizam recursos naturais e/ou são potencial ou efetivamente causadoras de degradação ambiental. Nesse sentido, o licenciamento ambiental se mostra, precipuamente, um eficiente mecanismo de tutela preventiva do meio ambiente, pois, embora as atividades econômicas em…

designado Desativação de Empreendimento Mineiro), foi recentemente formalizado pela Portaria DNPM n. º 237, de 18/10/2001, onde se encontram aprovadas as Normas Reguladoras de Mineração - NRM. Particularmente para tratar do tema foi criada a NRM 20, onde são definidos os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados no caso de "suspensão, fechamento de mina e retomada das operações mineiras". Também devem ser observados os conceitos prescritos na NRM 21, que trata da…

ácida: a queima do carvão e de combustíveis fósseis e os poluentes industriais lançam dióxido de enxofre (SO2) e de nitrogênio (NO2) na atmosfera. Esses gases combinam-se com o hidrogênio presente na atmosfera sob a forma de vapor de água. O resultado são as chuvas ácidas: as águas de chuva, assim como a geada, neve e neblina, ficam carregadas de ácido sulfúrico e/ou ácido nítrico. Ao caírem nas superfícies, alteram a composição química do solo e das águas, atingem as cadeias…

ambiental/preservação do meio ambiente c) Equidade social Ex: indústria siderúrgica, para seus fornos precisa usar madeira, se ela faz tudo legalizado mas usa trabalho escravo = não há desenvolvimento sustentável. A base constitucional deste principio são os arts 170 (II, III e VI – ordem econômica e financeira: propriedade privada (ligada ao crescimento econômico), a função social da propriedade [ligada a proteção ambiental e a equidade social], a defesa do meio ambiente) e 225 (todos…

Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITO: CF, não…

Estabelece que o causador do dano ambiental tenha responsabilidade direta e financeira pela proteção do meio ambiente. Resolução 371/2006 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Estabelece normas para cobrança de compensação ambiental (https://www.yumpu.com/pt/document/view/5678625/livro‐das‐resolucoes‐ do‐conama‐ministerio‐do‐meio‐ambiente ) 2 ATIVIDADE EM SALA Pelo PPP quem efetivamente paga pelo dano ambiental? É possível aplicar o PPP quando o causador do dano se…

datam de 1975 e os estados pioneiros foram Rio de Janeiro e São Paulo. Seis anos depois foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n°…

......................................................................................................................... 10 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ......................................................... 11 10. SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente ........................................................ 12 11. Bibliografia .................................................................................................................... 14 12.

proteção ambiental); SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: Lei 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Conceito: São áreas protegidas por lei, para a proteção do meio ambiente. Conforme dispõe os arts abaixo: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a…

do dano ambiental. Para que os objetivos da Política Nacional vinguem foi instituído uma serie de instrumentos, onde os mesmo foram elencados da seguinte forma pela respectiva lei (BRASIL, lei nº 6.938/81): Art. 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais;