O Que São O Sisnama E O Conama

alterado pela Lei Federal no 9.605/98 – Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução. - Decreto Federal n° 91.304/85 – Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências. - Decreto Federal n° 89.336/84 – Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de relevante Interesse Ecológico, e dá outras providências. - Decreto Federal n° 84.017/79 – Aprova o Regulamento dos Parques…

QUESTIONAMENTO: Considere que determinada pessoa resolva abrir um negócio cujo objeto é a produção de iogurte natural. Tendo em vista o que consta nos textos apresentados como material de referência e o que menciona a Resolução CONAMA nº 237/1997, necessitará o empreendedor de licença ambiental? E se o negócio der certo e permanecer em funcionamento por mais de uma década, como ficará a situação do empreendedor? Explique em um texto dissertativo, com, no mínimo, 15 (quinze) linhas,…

Conceito de política nacional de resíduos sólidos urbanos e saneamento básico e sua aplicação no planejamento da política municipal de resíduos Os resíduos sólidos, conhecidos como lixo, são resultantes das atividades do homem e dos animais e descartados ou considerados como imprestáveis e indesejáveis. Com o desenvolvimento tecnológico e econômico, modificando-se continuamente. Assim, o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem que levar em consideração uma…

preservacionista que tem por objetivo a proteção da vida global. A palavra ética vem do grego Ethos, que significa modo de ser, forma de proceder ou de se comportar do ser humano no seu meio social. É, portanto, uma relação intersocial do homem. Seus parâmetros são as condutas aceitas no meio social. O direito ambiental está inserido neste contexto. Um ramo do direito que regule a relação entre a atividade humana e o meio ambiente. Por sua natureza interdisciplinar, o direito do…

atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;      São graduações de determinados indicadores, definidos por normativos específicos, que visam limitar o nível de poluição no meio em questão;  No Brasil, exemplos atuais são:  ◦ ◦ ◦ ◦ Qualidade da Água: Res. CONAMA n° 357/2005; Qualidade do Solo: Res. CONAMA n° 420/2009; Qualidade das AR: Res. CONAMA n° 001/1990; Padrões de Lanç. de Efluentes: Res. CONAMA n° 430/2011 ◦ Resíduos sólidos: ABNT NBR…

propriedade; 1971 surge o I Plano Nacional de Desenvolvimento, mas não foi aceito, cede lugar em 1974 ao II Plano Nacional de Desenvolvimento, cedendo lugar em 1979 para o III Plano Nacional de Desenvolvimento que criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. 1981 com a Lei 6.938 surge a Polícia administrativas ambiental e a exigência do estudo de impacto ambiental e relatório para aprovação de qualquer atividade; II – Conceitos Direito ambiental: é um conjunto de normas e…

Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental (Alterado pela Lei 8.028, de 12 de abril de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da…

Ambiente 2.1 – Da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 2.2 – Da Responsabilidade Objetiva 2.3 – Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA 2.4 – Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CAPÍTULO 2 – Instrumentos de Controle Ambiental 2.1 – Do Licenciamento 2.2 – Da Resolução CONAMA nº 237/97 2.3 – Das Atividades e Empreendimentos que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental 2.4 – Das Licenças Ambientais 2.4.1 – Dos Tipos de…

IMPACTO AMBIENTAL Definição – Segundo a Resolução CONAMA nº 001/86, I. A. é qualquer alteração física, química e/ou biológica do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividade humana, que direta ou indiretamente, afetem: a saúde ,a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. IMPACTO AMBIENTAL DE UM PROJETO: É a…

PHA2218 – Introdução à Engenharia Ambiental Universidade de São Paulo Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Aspectos Legais e Institucionais do Meio Ambiente Princípios constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente e tendências atuais Prof. Dr. Arisvaldo V. Méllo Jr. Aula 10 Legislação Ambiental  Objetivo   Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente, de forma a proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos…