O Que São O Sisnama E O Conama

Questao 10 - O Superior Tribunal de Justiça, focando o aspecto tributário da questão, possuía entendimento majoritário no sentido de que, sendo de utilização compulsória, os serviços são remunerados por taxa. [...] A fundamentação desse entendimento é sólida. Em especial se considerarmos que a legislação impõe a ligação dos imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, o que denota o caráter absolutamente compulsório da utilização do serviço e, portanto, da cobrança correspondente.…

destino final do lixo deveriam dar-se em condições que não importassem inconvenientes à saúde e ao bem-estar público. (MILARÉ, Édis, 2011, p. 282). Tem-se por cerne dizer, que com a constante evolução industrial e tecnológica ao redor do mundo, diversos são os problemas enfrentados em razão dos resíduos sólidos. Édis Milaré aponta que essa problemática tornou-se tecnicamente complexa por muitas razões, tais como urbanização acelerada com reflexo na ocupação e no uso do solo urbano,…

obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas…

Brasil, inspirando–se nos procedimentos adotados pelos Estados Unidos da América, adotou o procedimento da AIA como um instrumento de política ambiental. Importante foi também, debater cada uma destas etapas para obtenção do licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia, (licença esta que não autoriza a instalação do empreendimento mas sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável); Licença de Instalação, (que autoriza o inicio das obras de tal empreendimento) e por fim a…

do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Sendo uma valiosa ferramenta na…

de água ao processo de crescimento do município , participando do planejamento e evolução dos setores produtivos com nova plantas industriais, condomínios e residenciais , prospectando e dando segurança para novos investimentos, água e saneamento são imprescindíveis para o desenvolvimento sustentável . Diluição do conceito, o uso do termo “sustentabilidade” difundiu-se rapidamente incorporando-se ao vocabulário publicamente correto das empresas, dos meios de comunicação em massa,…

Trabalho de Direito Ambiental A Rio+20 é a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, seus principais objetivos são a orientação na implementação de políticas públicas que priorizem o desenvolvimento sustentável, bem como a identificação de soluções que promovam o desenvolvimento de baixo carbono. A conferência também estará preocupada com a geração de empregos verdes e em buscar alternativas para que se usem serviços e materiais fornecidos pelos…

Padrões de Qualidade Ambiental 1 PADRÕES DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA 2 Limites de ruídos A Resolução CONAMA nº 1 - 1990, estabelece que a emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, não devem ser superiores aos considerados aceitáveis pela: A Norma NBR 10.151 – “Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade”, da Associação Brasileira de Normas Técnicas –

condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por…

rígido e resistente. O homem primitivo, que deixava de ser nômade para cultivar terras, encontrou na cerâmica uma importante ferramenta para armazenar sementes, bem como para cozinhar e armazenar líquidos. As primeiras cerâmicas de que se tem notícia são da pré-história: vasos de barro, sem asa, que tinham cor de argila natural ou eram escurecidas por óxidos de ferro. A cerâmica para a construção e a cerâmica artística com características industriais só surgiram na Antiguidade em…