O Que São O Sisnama E O Conama

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 257 de 1999 RESOLUÇÃO CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999 Publicada no DOU no 139, de 22 de julho de 1999, Seção 1, páginas 28-29 Correlações: · Alterada pela Resolução n° 263/99 (acrescentado inciso IV no art. 6o) Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições…

participação social (veja o box “Principais avanços – que, ao instituir a Política Nacional do Meio socioambientais trazidos pela Constituição de Ambiente, criou o Sistema Nacional do Meio 1988”, abaixo). Sua promulgação, em outubro de Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional 1988, inaugurou um período de intenso debate do Meio Ambiente –, foram marcos históricos no Legislativo federal, visando dar efetividade às desse processo, que ganhou força a partir da mudanças trazidas pelo…

Ambiental(AIA), Relatório de Impactos Ambientais (RIA), resoluções do CONAMA, bem como as atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental. Sem dúvida alguma o Brasil nessas últimas décadas, vem se preocupando em escala crescente com meio ambiente, sendo cada vez mais propagada a ideia de conservação e proteção do mesmo. Palavras-chaves: Licenciamento Ambiental, Licenças Ambientais, Planos de Controles Ambientais, CONAMA, Atuação, Conservação. …

obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas…

importância, destacam-se as recentes modificações na estrutura regimental do Ministério e de entidades a ele vinculadas. A Política Nacional de Meio Ambiente consagra os objetivos da ação governamental em assuntos ambientais. Os principais objetivos são: ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido; - a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; -…

industrialização, as usinas hidrelétricas vêm recebendo apoio tanto da área pública quanto privada. Este setor vem crescendo de forma acelerada por produzir energia limpa, barata e não poluente, mas causa danos ambientais e sociais nos locais onde são instalados. No Brasil, cerca de 70% da energia elétrica que é gerada e consumida pela população é proveniente de usinas hidrelétricas. De acordo som o Instituto do Ambiente (IA) a produção de energia hidroelétrica pode ser…

CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357, DE MARÇO DE 2005 União da Vitória 2014 CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357, DE MARÇO DE 2005 Dissertação apresentada para a Tuma de Técnico em Meio Ambiente, Professora: União da Vitória 2014 INTRODUÇÃO Nosso trabalho vem esclarecer qual é o papel do CONAMA, suas funções e onde pode ser aplicadas, dando maior ênfase na Resolução n° 357. CONAMA CONAMA é o Conselho

ambiental. A lei 6.938 institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central: Ministério do Meio Ambientel (MMA)…

desse direito, incumbe ao Poder Público: […] IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Resolução CONAMA 1/86 Estabelece  Uma lista de atividades sujeitas a AIA como condição para licenciamento ambiental;  As diretrizes gerais para preparação do estudo de impacto ambiental;  O conteúdo mínimo do estudo de impacto ambiental;  O…

distintas, a saber: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, e regulamentado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, sendo submetido à aprovação pelos órgãos ambientais competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, obriga a apresentação do EIA/RIMA na fase inicial do processo de licenciamento ambiental quando tratar-se de aeroportos. Dentro do processo de planejamento/implementação de…