O Que São O Sisnama E O Conama

implementação do Protocolo de Kyoto. 5 - O Analista Ambiental deve exigir o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA para instituir a servidão ambiental, uma vez que compete ao IBAMA o recolhimento da taxa com posterior repasse ao CONAMA. 1 - Aquiles poderá instituir a servidão ambiental, instrumento não se aplicando esse 6 - A servidão ambiental poderá ser onerosa perpétua. ou gratuita, que temporária o contrato ou de Sendo às Áreas de Preservação proprietário de…

social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. ORGÃOS DE RESPONSABILIDADE: SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente); Ibama Órgãos Estaduais de Meio Ambiente; As principais diretrizes: Lei 6.938/81; Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97; Lei Complementar nº 140/2011; Resoluções nº 350/04; Portaria MMA nº 422/2011. CONAMA nº 237/97; TIPOS DE LICENCIAMENTO Licença Prévia (LP) - Deve ser solicitada ao IBAMA na fase de planejamento…

não se restringindo somente a algo público de uso comum e propriedade particular do direito civil brasileiro. O direito difuso ambiental abrange até mesmo propriedades particulares que possuem restrições ambientais para resguardar o bem estar geral, são restrições legais do uso, chamadas limitações administrativas, visando a proteção dos interesses coletivos. O direto ambiental visa além da preservação ambiental, também é de suma importância a combinação da preservação com o avanço sócio…

criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA. “Licenciamento Ambiental” é como uma ferramenta para o controle da qualidade do meio ambiente ao redor de onde recursos naturais são explorados, uma vez que todos temos direito a um meio ambiente saudável que é essencial à sadia qualidade de vida, previsto na Constituição Federal em seu artigo 225. 2 legislação pertinente ao licenciamento ambiental e avaliação 2.1 conceitos A Resolução Conama 237/97 traz o seguinte…

aterros sanitários próprios. b) Resíduos Classe II – Não Perigosos: São subdivididos em duas subclasses; a. Classe II A: Não inertes, podendo ser dispostos em aterros sanitários ou reciclados, mas é necessária a análise dos componentes destes resíduos para análise do potencial de reciclagem. b. Classe II B: Inertes, estes resíduos podem ser dispostos em aterros sanitários ou serem reciclados. Os resíduos da Classe I são organizados seguindo as seguintes características de…

c. 9.605-98 -Crimes Ambientais d. 9.305-98- Crimes Ambientais 7. O que é a iso: a. Organização Internacional para Padronização. b. Organização Nacional para Padronização c. Norma pertencente a ABNT d. Norma de padronização pertencente ao CONAMA. 8. Qual a missão da ISO: a. Sua missão é promover o desenvolvimento de normas voluntárias no Brasil, facilitando o comércio de produtos, serviços e o desenvolvimento da cooperação de atividades nos campos intelectual,…

Hortolândia, de 2011. PROF.ª DRA.ª RITA DE FÁTIMA DA SILVA CLAUDIO DE SOUZA MARTINELLI Dedicamos este trabalho aos Administradores das futuras gerações, com o intuito de conscientizá-los como líderes que são sobre a importância da Gestão Ambiental no planeta. AGRADECIMENTOS • Primeiramente a Deus pelo dom da sabedoria; • A nossa família, pela compreensão, carinho e ajuda nos momentos difíceis. • À Faculdade Adventista de Hortolândia

1. O licenciamento ambiental é: Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. O art. 1º, da Resolução CONAMA 237/97, define licenciamento ambiental como sendo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras

do Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente em todo território brasileiro, mas foi definido somente com a Resolução CONAMA 237/1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia e avalia a: implantação, ampliação e operação de empreendimentos e suas atividades efetivas ou pontencialmente poluidoras não podendo exercer suas…

atribuições específicas feitas pela Constituição Federal para cada entidade federativa. Reservadas (ou remanescentes): são as demais competências que não foram atribuídas a nenhuma entidade federativa. Residuais: consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as entidades federativas (José Afonso da Silva). implícitas (ou resultantes, inerentes ou decorrentes): são as que decorrem da própria natureza do ente federativo, embora não expressamente previstas…