O Que São O Sisnama E O Conama

abrangência e profundidade que são ainda ditados por essas permanências históricas. Diante das fortes pressões externas e internas para promover mudanças na gestão pública, o peso das permanências históricas que condicionam a ação do Estado tem afetado a governabilidade, em geral, e as intervenções ambientais, em particular. Apesar de limites na estrutura governamental, há mudanças e novas práticas de gestão ambiental começam a aparecer. As novas práticas de gestão são resultantes dos…

CANDIDO MENDES. PROFESSOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR) PROFESSOR DE DIREITO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA (UNIMEP) PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO – ITE/BAURU – DE 2000 A 2005 Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, ministrando aulas e palestras nas disciplinas de direito civil e direito ambiental em diversas cidades do Estado de São Paulo. DOUTOR EM CIÊNCIAS SOCIAIS: RELAÇÕES INTERNACIONAIS – PUC/SP

Ambiental (Lei 9.795/99) e com a de Saneamento Básico (Lei 11.445/07). Nesse ponto, cumpre salientar que não há relação de hierarquia entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Federal de Saneamento Básico (prevista na Lei 11.445/2007). São políticas diversas [e complementares], ambas estipuladas por lei federal, mas que tangenciam em alguns pontos, tal como o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Não há na Lei 12.305/10 e tampouco no Decreto…

instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na…

realização da pesquisa e para o início da lavra mineral de acordo com a legislação ambiental. No regime comum há licenciamento ambiental tanto para a fase de pesquisa quanto para a de lavra, sendo ambos os processos independentes. Segundo a Resolução CONAMA 09/90 a realização de pesquisa mineral deverá ser submetida a licenciamento ambiental apenas o quando utilizar guia de utilização, conforme o art.1. Para exercer a atividade de lavra mineral, o interessado deve iniciar um novo…

utilizados, etc. Materiais radioativos ou contaminados com radioisótopos de baixa atividade, provenientes de laboratórios de pesquisa química e biológica; de laboratórios de análises clínicas, e de serviços de medicina nuclear. Esses materiais são normalmente sólidos ou líquidos (seringas, papel absorvente, frascos, líquidos derramados, urina, fezes, etc. Papéis, papelões, caixas, plásticos, restos da preparação de alimentos e materiais de limpeza de quintais e…

flora. II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. III. Compete ao Conama decidir, como última instância…

2ª V.A do segundo semestre de 2012; Curso Arquitetura e Urbanismo; Faculdade FAMA; Orientador: Luiz Rosa. Anápolis Novembro de 2012. Sumário INTRODUÇÃO 4 1. HISTÓRICO DOS RESÍDUOS 5 1.1 A CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL 5 2. O CONAMA E AS CLASSES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 7 3. CONCLUSÃO 8 4. BIBLIOGRAFIA 8 Introdução O desperdício de material gerado de entulhos da construção civil é algo a ser pensado e vem…

...................................XX 3.3. POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA)............................................................................XX 3.3.1. OBJETIVOS.....................................................................................................XX 3.3.2. PRINCIPAIS ÓRGÃOS CRIADOS PELO SISNAMA......................................XX 3.3.3. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DO PNMA...........................................

TEMA 2 (aulas 3, 4 e 5) 1) O que você apreendeu, em nossos estudos, sobre competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3) 2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5) Questão 1 A competência material ou…