ambiental

Questao 10 - O Superior Tribunal de Justiça, focando o aspecto tributário da questão, possuía entendimento majoritário no sentido de que, sendo de utilização compulsória, os serviços são remunerados por taxa. [...] A fundamentação desse entendimento é sólida. Em especial se considerarmos que a legislação impõe a ligação dos imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, o que denota o caráter absolutamente compulsório da utilização do serviço e, portanto, da cobrança correspondente. [...] De fato, se analisarmos a questão pela ótica do Direito Administrativo e do regime das concessões, veremos que a Constituição Federal determina que a remuneração do concessionário de serviços públicos se dá por meio de tarifa, na forma da lei: [...] Pois bem, o e. Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão sob o enfoque do Direito Administrativo, entendendo que o serviço público prestado por concessionária é remunerado por meio de tarifa (preço público), e não de taxa (tributo).(voto do Min. Herman Benjamin REsp 1027916/MS DJ 19.12.08).

1 bobbio diz que o sistema tradicional pode ser completado pelo sistema promocional se preocupa em estimular, facilitar ações benéficas, torná-las desejáveis, um prêmio, exemplo ordenamento profético repressivo esta sujeito és penas criminais, se uma industria reduzir o índices e poluentes abaixo do pradaria ganhará descontos fiscais.

2 cabe a união estabelecer as condições mínimas de qualidades ambientas e o resto ampliar esses níveis de proteção, havendo conflito suspendese a eficácia da legislação estatal um municipal. Suspendese e não revoga pq o ente legislou em sua competência concorrente.

3 os municípios podem legislar concorrentemente com base nos artigo 30 I II e 182 cf.

4prevencao quanto oa precaução eles determinam a adoção de medidas prévias preventivas e precaucionais sobre impactos ambientais ou contra a saúde humana. Impedindo ou minimizar os impactos ambientais conhecidos ou não conhecidos.

5 artigo 9 da lei