O Que São Montepios Art 649 Iv Cpc

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (espaço) FULANA DE TAL, (qualificação), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n. xxx.xx.xxx.xxx-xx, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BELTRANO DE TAL,…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

PROC. N.º 2013.07.1.017093-9 ADRIANA DA SILVA SANTOS e JOSÉ DOS SANTOS, já qualificados nos autos, por intermédio da advogada que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, tendo em vista que protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo mostrar que a penhora de salário é uma maneira eficiente de cumprir uma obrigação anteriormente constituída. 1. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO Em regra, as obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente pelo devedor ou após advertência feita pelo credor. A obrigação nasce para ser cumprida proveniente de um vínculo, um pacto realizado entre as partes de uma relação jurídica em que o direito pessoal por

Trabalhista, em fase de execução, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar Embargos à Penhora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. INICIALMENTE DA TEMPESTIVIDADE Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada a primeira penhora, on line em conta bancária do 2º Reclamado, a qual alcançou o quantum exequendo no montante de R$5.671,38 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ..... DA COMARCA DE ........ Autos nº: ............. – Execução PEDE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ............, nacionalidade, (solteiro / casado), profissão......, portador da cédula de identidade nº MG ........, inscrito no C.P.F. sob o nº ........, residente e domiciliado na Rua ...., n° ...., Bairro .......,Cidade-Estado, por suas procuradoras…

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

ROBERTO FREIRE DA SILVA, brasileiro, casado, sevidor público (funcionário do Banco Central), RG-429.651-SSP/DF, CIC-144.878.101-91, domiciliado na QI 18, Conjunto U, Casa 15, Guará I (DF), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação…

ATIVIDADE ALGODÃO DOCE Execução DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cabimento: quando ocorre a inadimplência e o credor é detentor de uns dos títulos previstos no art. 585 do CPC. Ser o título, líquido, certo e exigível (art. 586). Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo

Impenhoráveis Existem bens que são penhoráveis e bens que não o são. A lei processual civil reza, conforme o artigo 648 que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Assim, é o Código de Processo Civil que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola, através do artigo 649, quais são os bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados: Art. 649.…