O Que E Estado De Exceção No Brasil

fonte principal da responsabilidade objetiva tem-se a lei, pois dela é que emana o comando destinado a eliminar a culpa como fator necessário de vinculação entre a conduta e o resultado lesivo. Exemplo de tal afirmação é a responsabilidade civil do Estado, que se caracteriza como objetiva, a partir do artigo 37, §6º, da Constituição da República. Ademais, é interessante ressaltar que a responsabilidade civil não se limita apenas ao universo civilista do direito. Ela vai mais além,…

Rússia, Canadá, China e Estados Unidos. Em razão da sua grandeza territorial, costuma-se dizer que o Brasil é um país com dimensões continentais. O Brasil é um país cujo território é considerado contínuo, ou seja, não há nenhum domínio isolado do restante do país, com exceção de algumas poucas ilhas localizadas ao longo do Oceano Atlântico. Um exemplo de um país cujo território é descontínuo são os Estados Unidos, que possuem ilhas em diversas partes do mundo e o estado do Alaska, a milhares de

estabelecem os limites ao exercício desse poder. Competência Internacional A jurisdição encontra limites no âmbito internacional porque há a necessidade de convivência com os Estados estrangeiros e de respeito ás suas soberanias, ou seja, a jurisdição de um Estado encontra uma barreira natural na jurisdição dos demais estados. Dessa forma, os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem as chamadas regras de competência internacional. A competência internacional poderá ser exclusiva ou…

Justiça Militar e o Direito Militar. Um dos grandes equívocos sobre a origem da Justiça Militar, no Brasil, é a afirmação de que ela surgiu no período da Ditadura Militar (1964-1984). A sua história, no nosso país, inicia-se em 1808. A transferência da Corte real portuguesa gera uma mudança significativa na relação colônia e metrópole (Brasil e Portugal). Surge a necessidade de se recriarem, aqui, órgãos do Estado português, como ministérios, conselhos e corporações militares. Estas,…

criado o estatuto de Roma, existia o Tribunal de exceção (Ex: Tribunal de Lederberg). Em 1998 foi criado o estatuto de Roma em uma conferencia de pleno potencial entre 15 de junho e 17 de julho. É na verdade um tribunal penal internacional que tem caráter permanente, onde se julga os crimes internacionais como o genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade agressão internacional, entre outros. Foi assinado e ratificado pelo Brasil no decreto 4388/02 como norma supra legal

quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos. Na América do Sul, como o Brasil, o Chile e o Peru ainda mantém a pena de morte legal em casos excepcionais, em Cortes Militares, notadamente durante Guerra seja ela declarada ou subversiva, para casos de traição ao Estado. Os Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda têm a pena de morte legalizada e a…

Entrada de mercadoria estrangeira no território nacional/aduaneiro. (Doutrina entende que produto estrangeiro é o produzido fora do Brasil; a Jurisprudência entende que podem ser produtos que saíram do Brasil, foram transformados fora do país e retornaram ao Brasil. Ex. Café que saiu do Brasil foi transformado, moído, ensacado e retornou ao Brasil diferente do produto original). Entrada Física não conta para cobrança. O que vale é a “Entrada Jurídica” – Quando houver…

chamada competência funcional.1 Com efeito, tanto na competência material quanto na funcional, a natureza da causa ou do litígio influem sobre a discriminação das atribuições de juízes e tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais…

Conceito: É o intervalo de tempo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor; • Prazos: 1 – No território nacional: 45 dias após ser oficialmente publicada. OBS: 45 dias ------ diferente de 1 mês e meio. 2 – Nos Estados estrangeiros (quando admitida): 3 meses depois de publicada oficialmente. OBS: 3 meses ------ diferente de 90 dias. OBS: A vacatio legis não se aplica aos atos administrativos, que têm obrigatoriedade a partir da…

Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do cumprimento de determinadas decisões no exterior. b) Irrelevância: diante dos objetivos que o Estado Brasileiro tem. c) Conveniência: política. Para manter um convívio harmônico entre os Estados. Princípio da eternidade Soberania Sentença estrangeira, transitado em julgado e processos em andamento não possuem efeito algum no Brasil enquanto não forem