O Que E Estado De Exceção No Brasil

Transição Política e não-Estado de Direito na República Um diplomata francês, Chaves Wierner, que servira no Rio de janeiro no século XIX volta ao Brasil em 1911 e relembra: Naquela época, faz 35 anos, a escravidão ainda existia no Brasil. Compravam-se operários, trabalhadores, domésticos, como se qualquer animal. Em 1875, venda de gente de cor era uma espécie de loja aberta, no centro do rio. Um século depois do francês, a escritora americana Elizabeth Hardwick. Em visita ao…

Introdução O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do…

(hierárquica) é tema passível de arguição como preliminar de contestação; é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão; é alegável por qualquer das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob qualquer forma, a saber, petição simples, exceção, preliminar de contestação, razões, contrarrazões de recurso. a) Somente as proposições I e IV estão incorretas. b) Somente a proposição IV está incorreta. c) Somente as proposições II e III estão incorretas. d) Somente a proposição I…

Morte no Brasil O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. O Brasil…

O Brasil é uma república federalista presidencialista. Já complicou? Vamos por partes. República vem do latim e significa "coisa pública". É o governo que tem a liderança: 1 escolhida por votação 2 por tempo limitado. No Brasil o tempo é limitado em quatro anos para a maioria dos cargos. A exceção é o cargo de Senador que dura oito anos. Federalista significa dividido em federações; que são país, estados, cidades e o distrito federal em Brasília. Lembrando que não…

mesma...” * Conceitos de Poder Político Weber – Está ligado à dominação e a violência. Estado exerce o “monopólio legítimo da força” Hannah Arendt: Poder político resulta de um consentimento ( Vontade comum) Habbermas: Concilia as duas idéias anteriores 2 poderes: Comunicativo: Espaço de discussões ( Formação da opinião pública) Administrativo: Implica relação de dominação, em que o Estado regula a vida social. * Princípios que regem o ato de linguagem *…

do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade Diplomática (Art. 1°, I agentes diplomáticos, agentes consulares). Princípio da Aplicação Imediata da Lei…

limites do nosso território Ronaldo Decicino* Especial para a Página 3 Pedagogia e Comunicação O mapa mostra os países que fazem limites com o Brasil O Brasil é o maior país da América do Sul, com um território que se estende por cerca de 47% da porção centro-oriental do continente sul-americano. Banhado a leste pelo oceano Atlântico, o Brasil possui 23.102 km de fronteiras, sendo 15.735 km terrestres e 7.367 km marítimas. Com uma área superior a 8.500.000 quilômetros…

"a) a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que o Estado compete preservar e c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados" (Instituições, cit., v.1, p. 330). A soberania dos países limita a jurisdição. Assim, não adiantaria a lei brasileira autorizar o processamento de determinadas ações perante…

JORNADA 8 HORAS, DIREITO GREVE, SINDICALIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL(PREVIDENCIA PRIVADA) ETC A CONST ALEMÃ WEIMAR (1919)- CULTURA, EDUCAÇÃO, TRABALHO E PREVIDENCIA TRIBUNAL DE NUREMBERG “OS DIREITOS DO HOMEM ESTÃO ACIMA DOS DIREITOS DO ESTADO”(HITLER) O ANSEIO DO ESTADO DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO HOMEM 1924- HITLER- FRASE INTERNA: “PRECISA LUTAR PELA SUA VIDA, NA BALANÇA DO DESTINO PESOU POUCO...(LIVRO MINHA LUTA – “MEIN KAMPF- SUPERIORIDADE DA RAÇA ARIANA) ERAM IDEIAS ANTISEMITAS,…