O Que é Uma Sumula O Que Vem A Ser Uma Súmula Vinculante

mesmo. Diante disso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificaram o entendimento do assunto, dando uma interpretação adequada ao próprio Estatuto da OAB através Súmula Vinculante nº 14. Palavras-chave: Inquérito Policial – Sigilo – Advogado – Garantias Constitucionais 1 INTRODUÇÃO O presente artigo vem suscitar a discussão acerca da problemática do advogado poder ou não consultar os autos do inquérito policial. De um lado, enquanto a autoridade policial…

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores);…

da eficácia: Capacidade de produzir efeitos. Sociedade aderir o que a norma rege (eficácia social) Teoria da norma juridica de Noberto Boobio. 3- Vicio de inconstitucionalidade PROVA Uma lei inconstitucional pode produzir efeitos até que venha a ser declarada inconstitucional. Lei inconstitucional é INVALIDA. (atinge o plano de validade da norma jurídica) 4- Teoria da nulidade e da anulabilidade Incidem sobre o plano da eficácia da norma declarada inconstitucional. Teoria da…

direito, por isso, afirma-se que o juiz exerce a jurisdição em substituição as partes interessadas no litígio. Princípio da inércia – O juiz é estático, inerte, parado. O Judiciário não toma iniciativa, a iniciativa tem de ser das partes que leva o caso concreto a fim de ser apreciado pelo Judiciário. Tal princípio visa à imparcialidade nos julgamentos. Princípio da indeclinabilidade – o juiz não pode deixar de julgar, declinando de seu dever de julgar, nem alegar omissão da Lei…

PORTO VELHO/RO 2014 1 INTRODUÇÃO Vivemos em um estado democrático de direito, onde o princípio da dignidade da pessoa humana impera em nossas vidas. Nesse sentido, o uso das algemas é uma celeuma, visto que, diante da edição da súmula vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal, veio a causar muitas discussões entre os juristas e doutrinadores. Devemos entender primeiramente o que seria digno para uma pessoa e onde ocorre a suposta violação do principio da dignidade da pessoa humana

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas qualquer pessoa pode ter acesso a ele. Qualquer pessoa pode ter acesso às informações a um processo de licitação, por exemplo. Mas,…

promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões de direito adiante articuladas: I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF…

de Bobbio? Deve- se julgar de acordo com os costumes, analogia da sociedade, apesar de amplos os poderes, o Bobbio considera que deve ser dito pelo juiz para o caso concreto , na busca do dt natural atendido . 2)Diz -se que a tópica é pensar por problemas e resolve-los através da dialética ,hoje os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho podem ser exemplo da tópica de Theodor Viehweg? Não são exemplos porque a tópica não chega a conclusão, a tópica não é uma ciência,…

fim, foram analisados os aspectos concernentes ao que vem a ser a Defensoria Pública, seu surgimento, seus aspectos históricos e sua atuação, e ainda, a sua atuação no Estado do Rio Grande do Norte, enfatizando a urgente necessidade de criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, nos interiores dos estados, visando a garantia do direito do cidadão à justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça, Defensoria Pública, Súmula Vinculante. 1. INTRODUÇÃO O acesso à…