O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

do trabalho no Brasil consagrou a equiparação salarial na CLT estabelecendo o direto de percepção de salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador. Na mesma esteira, a CF/88 amplifica a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7°, inciso XXX. Podemos definir a equiparação salarial como a figura jurídica…

1 INTRODUÇÃO O art. 461 da CLT trata da equiparação salarial dos trabalhadores que desempenham trabalho de igual valor, com identidade de função. Determina o referido dispositivo que perceberão salários iguais os empregados que desempenharem funções idênticas, com características qualitativas e quantitativas também iguais, desde que entre eles não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. O parágrafo 2º do mesmo artigo, contudo, exclui essa possibilidade para os casos em…

Isonomia Salarial Continuando na linha histórica, observe-se que o salário, na economia liberal do século XIX, era considerado como o preço de uma mercadoria, sendo estabelecido segundo a lei da oferta e da procura, sem controle algum por parte do Estado, laissez faire, laissez passer. Em decorrência dessa liberdade salarial irrestrita, surgiram injustiças entre os salários pagos aos homens que executavam os mesmos serviços, ademais da remuneração bastante inferior do trabalho feminino.…

(quinhentos e trinta e sete reais) por mês, o que significa 42% (quarenta e dois por cento) do salário do Reclamante, assim, partindo-se da premissa básica de que todo aquele que exerce a mesma função tem o direito de receber igual salário, esta diferença salarial esta ferindo o Principio da Igualdade, isonomia ou paridade de armas. Neste sentido encontramos amparo constitucional nos artigos abaixo transcritos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL Prof. Carlos Eduardo P. Barretto Filho PLT pág 255 a 273 INTRODUÇÃO • Princípio fundamental da igualdade • O instituto discriminação da equiparação Veda a REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL • Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. • Art. 461, CLT. Sendo idêntica a função,

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RJ. Processo ................... INSTITUTO METODISTA BENNETT, nos autos da RT em epígrafe interposta por ................., vem mui respeitosamente ‘a presença de V. Exª, por seus advogados subscritos, devidamente constituídos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos seguintes: ADITAMENTO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO No processo em epígrafe, embora…

proposta por Mariza Lima, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição Inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial na medida em que o Reclamante postula equiparação salarial, mas deixa de indicar o nome do paradigma, não permitindo à Reclamada a ampla defesa, ferindo o contraditório. Outrossim, mesmo que indicasse o paradigma, a petição seria inepta, pois não indicou a causa de pedir.

LIVRO UNIDADE 2 1 Legislação Social Legislação e trabalhista Social e O mundo do empregado: salário, equiparação salarial e remuneração Evandro Luís Amaral Ribeiro © 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de…

entende por equiparação salarial? Responda o questionamento apontando as características deste instituto jurídico. Equiparação salarial é uma derivação do princípio da isonomia, onde se deve tratar os que se encontram em situação similar de forma igualitária. Significa que não poderão haver diferenciações de salário em virtude de cor, sexo ou raça. O artigo 461, e seus parágrafos, da CLT estabelecem quais seriam os requisitos necessários para a existência de equiparação salarial,…