O Que é O Ente Societario

permite ao órgão judicante derrubar a radical separação entre a sociedade e seus membros, para decidir mais adequadamente, coibindo essas práticas ilícitas, considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, que também pode ocorrer nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica.

unitariamente estruturada, destinada à produção ou circulação de bens ou de serviços para o mercado ou à intermediação deles no circuito econômico, pondo em funcionamento o estabelecimento a que se vincula, por meio do empresário individual ou societário, ente personalizado, que a representa no mundo dos negócios.

sociedade, de operadora de atividades empresariais em entidade sujeita à depuração e ao desfazimento. O CC de 2002 ignorou as diversas classificações das causas dissolutórias, agrupando-as conforme o sítio de sua ocorrência seja o do próprio âmbito societário ou do processo judiciário. Não operou distinção entre as causas ope legis e ex voluntate. No mesmo dispositivo (art. 1.033), fez inserir o consenso dissolutório dos sócios (causa potestativa), o decurso do prazo de…

DIREITO SOCIETÁRIO INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Formação Histórica 5 2.1.1 Conceito de Sociedade Empresária 6 2.2 Classificação das Sociedades Empresárias 8 2.2.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios pelas Obrigações Sociais 8 2.2.2 Quanto ao Regime de Constituição e de Dissolução 9 2.2.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária 10 2.2.3 Quanto à quantidade de sócios 11 2.3 Ato constitutivo 11 …

sociedades comerciais há uma imensidão de matérias a tratar. Noção de Sociedades Comerciais São sociedades comerciais aquelas tenham por objecto a pratica de actos de comercio, constituem-se como tal e adoptem um dos tipos societários previstos no artigo 82 C. Com afastando por conseguinte aquelas sociedades cujo objecto não é a prática de actos de comercio. Consiste na reunião de esforços de duas ou mais pessoas denominadas sócios que combinam a aplicação…

Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Entretanto, o Direito reconhece a personalidade não só aos seres humanos, mas igualmente aos entes que se constituem de agrupamentos de indivíduos que se associam para a realização de uma finalidade econômica... Como é o caso das sociedades. Neste respeito, segundo o douto André Santa Cruz, “o princípio da autonomia patrimonial das…

finalidade, a manifestação de vontade é imprescindível. Não se pode conceber, no campo do direito privado, a formação de uma pessoa jurídica por simples imposição estatal, em prejuízo da autonomia negocial e da livre iniciativa. A unidade orgânica do ente coletivo decorre exatamente desse elemento imaterial. Também se deve considerar que a existência legal da pessoa jurídica exige a observância das condições estabelecidas em lei. Assim, consoante será desenvolvido abaixo, a aquisição…

Essa teoria (que tinha em Hauriou grande referência doutrinária) poderia ser percebida como um misto das demais teorias. Centrou seus fundamentos na ideia de que a personalidade humana derivava do direito e também poderia ser concedida a certos entes – agrupamentos de pessoas ou destinações de patrimônios – para realizar fins próprios, a partir do desejo, vontade, das pessoas naturais, que lhe deram vida. Entendeu a pessoas jurídica como uma realidade jurídica, pendente da vontade humana.

- Direito Societário e Mercado de Capitais O direito societário se ocupa do estudo das diversas espécies societárias e suas características. No âmbito do direito societário, entende-se por sociedade empresária a união de duas ou mais pessoas com um objetivo de auferir lucros advindos de uma determinada atividade econômica. Para melhor entender o conceito de sociedade empresária, devemos antes estudar a definição legal de empresário. - Empresário Art. 966 CC: Considera-se…

6) A administração pública de uma determinada cidade realizou processo licitatório destinado exclusivamente para as ME e EPP. Esse ente agiu corretamente? Justifique e fundamente sua resposta. R: Sim, de acordo com o art. 48, I da Lei 123/2006 7) As ME e EPP possuem privilégios ante as obrigações trabalhistas? Justifique e fundamente sua resposta. R: As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, sendo essas: Afixação de Quadro de Trabalho em