O Que é Maioridade Civil

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da análise da jurisprudência atualizada daquele Tribunal com relação aos temas competência, maioridade, proteção integral, a (nova) responsabilidade civil paterno-filial e paternidade sócio-afetiva e comparar esta jurisprudência com a que fora produzida anteriormente, por aquele mesmo soldalício. Palavras Chaves: ECA. Alterações. Proteção integral.…

reais), não restando outra alternativa ao Autor, senão sobreviver com o auxilio prestado por sua genitora e os pequenos serviços esporadicamente realizado. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Nota-se, nobre julgador que o legislador no Código Civil vigente trata do tema nos artigos 1694 a 1710, estabelecendo no caput do artigo 1694 que: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua…

MAIORIDADE PENAL Dra. Elenir Componentes do grupo: ABRIL 2013 Maioridade Penal, “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Idade da responsabilidade criminal: a expressão é um sinónimo para maioridade penal, indicando

062.741.078-27, residente e domiciliado nesta Cidade de Itu/SP a Rua Francisco Simoni, nº 160, Núcleo Habitacional São Judas Tadeu, CEP 13.304-771, por seu advogado dativo infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 1.699 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de sua filha BRUNA RAFAELA CANDIANI PEREIRA, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada nesta Cidade de Itu/SP, a Rua Josué da Silva Neto, nº 88, Vila Ianni,…

perduram até a maioridade dos filhos que é 18 anos ou até a data da emancipação. Na qualidade de usufrutuários, os genitores tem o direito à posse, administração, gozo, uso e percepção dos frutos dos bens dos filhos, enquanto perdurar a menoridade. Até aos 16 anos de idade, o exercício das titularidades previstas na lei, é exclusivo dos pais. A partir dos 16 anos, usufruto e a administração são compartilhados com o menor, em regime de assistência, até este atingir a maioridade, se o…

Redução da maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e…

sobre a Maioridade Penal Kandysse Walleska Gomes de Melo[1] Resumo: Diante de uma onda significativa de violência, cresce a discussão acerca da maioridade penal. De forma breve, simples e clara este artigo tem a intenção de demonstrar que os delitos cometidos pelos menores, pode ser prevenidos de forma mais eficaz não com o aumento da sanção ou com a redução da maioridade penal, mas com uma adequada formação destes em nossa sociedade. Palavra- chave: Maioridade Penal. ____ A…

Maioridade Penal Introdução A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em muitos países, o…

II – DO DIREITO Da possibilidade de exoneração: Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar: Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas