O Que é Maioridade Civil

10/04/2015 A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico filhos emancipados Raphael Fernando Pinheiro Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de…

extensivo. Maioridade penal aos 16 anos O que é maioridade penal A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios. A maioridade…

REQUERENTE encontra-se em dia no que refere-se ao cumprimento da obrigação alimentícia, mediante pagamento pontual de sua pensão, descontado diretamente em folha de pagamento. III- Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme e demonstrado por copia de certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior e já encontra-se trabalhando na empresa CEMONTEX ENGENHARIA, nesta mesma cidade . Desta feita, não faz…

decisão espontânea sua, visto que não havia a necessidade desta mudança para que seu emprego fosse mantido. Tal conduta caracterizou, pois, abandono de lar. Desta maneira, a Autora violou os deveres do casamento estabelecidos no art. 1724 do Código Civil, especialmente a lealdade e o respeito. O abandono de lar pela Autora importa violação ao preceito da vida em comum, no domicílio conjugal, esculpido no art. 1566, II, do CC. Por conta disso, deve ser reconhecida a culpa do Autor pelo…

possibilidade de mudança de nome quando se atinge a maioridade civil, sendo esse um direito quase desconhecido do cidadão. A lei dispõe que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá pessoalmente ou por bastante procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família (sobrenomes). Dessa forma, a lei dá àquele que completa a maioridade civil - hoje fixada em dezoito anos nos termos do Código Civil - o direito de alterar seu nome,…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) TURMA: N06 MEDIDA DE EFICIÊNCIA Direito ao nome Mariana Oliveira Lima ARACAJU 2010 RESUMO DO FATO O objeto de estudo é o processo de número 200854100770, que trata de Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil, de competência da 2ª Vara Cível de Lagarto, distribuído em 06 de dezembro de 2008. Em tal processo a menor impúbere…

ABANDONO AFETIVO COMEÇA A CONTAR NA MAIORIDADE, DECIDE STJ O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 392, III, do Código Civil de 1916 dispunha que o…

dependem da ajuda financeira do Requerente para sobreviver, não mais se justificando a manutenção do encargo. Assim, em homenagem ao esforço do Requerente, que nestes quase vinte anos de separação, vem pagando regularmente a pensão, e diante da maioridade alcançada pelos filhos, é justo que todos concordem com o teor deste pedido, aceitando a exoneração ora pleiteada. Do direito No que pertine ao pagamento de pensão a ex-cônjuge, Washington Epaminondas Medeiros Barra,…

natureza. Pois bem. Afasto de plano a preliminar agitada, uma vez que a citação do aludido réu, operacionalizada nos autos de habilitação, foi realizada através de ARMP, ou seja, pessoalmente, consoante determina o art. 1.057, do diploma processual civil, em seu parágrafo único. Ademais, sabe-se que após o trânsito em julgado das ações de habilitação a causa principal retomará o seu curso, ou seja, não haverá nova citação dos herdeiros habilitados, que integrarão à lide principal…

concreto, baseado na maioridade dorequerido, o requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, assegurado peloPrincípio do Contraditório e pela Súmula n. 358-STJ: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008 Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório O cancelamento depensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade…