O Que é Maioridade Civil

PSICOLOGIA JURÍDICA MACEIÓ, 19 de março de 2015. A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais

Alimentos que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na inicial, e o faz pelas razões de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DO DIREITO Verifica-se a previsão de manter os alimentos no Código Civil: Art. 396. De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir. Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode…

vem, mui respeitosamente, com o devido acatamento e vênia à presença de Vossa Excelência, propor a presente e competente, AÇÃO DE ALIMENTOS, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com arrimo nos arts. 1.694 a 1.710, e seguintes da Lei 5.478 (Código Civil vigente), em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da C.I. nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXX, com endereço na Av/Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX,…

Por exemplo, uma corporação não pode ser eleita para cargo público, mas pode processo alguém (pessoa física ou jurídica, incluindo o próprio Estado).A capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Personalidade Jurídica Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade…

FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Entre aqueles que admitem a redução da maioridade penal, há inflamados discursos justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade penal, a maioridade penal…

DA CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO O novo Código Civil já em seu art. 1º : “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Ao legislar dentro desses parâmetros, o legislador, ao dizer que toda pessoa é capaz de direitos deveres na ordem civil quis dizer que todos nós, como pessoas, podemos ser sujeitos ativo ou passivo de uma relação jurídica, guardando-se, sempre, a distinção entre capacidade de direito ou de gozo e capacidade de fato ou de exercício. Capacidade de…

sobrenome 19 de setembro de 2013, 13:08h Por Jomar Martins A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua…

Universidade de Caxias do Sul EMANCIPAÇÃO CIVIL CAXIAS DO SUL - RS NOVEMBRO 2012 EMANCIPAÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado na disciplina de Direito Civil – Parte Geral 1, turma 29-58 do curso de Direito, como requisito para aprovação. Orientador: Prof. Ambrósio Luiz Bonalume CAXIAS DO SUL NOVEMBRO 2012 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO ...............................................................

Jurídica da Faculdade Cenecista de Joinville, com endereço na Rua Francisco Gomes, n°1290, Bairro Anita Garibaldi na cidade de Joinville Santa Catarina, vem presente vossa excelência, com fundamento no artigo 1767 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA Em face de LUCIANO FERNANDO SKROCH, brasileiro, analfabeto, portador do RG n° 4.788.679-0, e do CPF n° 070.974.799-30, residente e domiciliada na Rua Patrício…

liberar o alimentante da obrigação de prestar alimentos, e dá-se, via de regra, pelo implemento da maioridade do filho e conseqüente cessação do pátrio poder. Não há obrigação sem causa, de sorte que, desaparecendo a causa de pedir alimentos, cessam os efeitos da sentença que os concedeu. 3. A sentença que concede os alimentos quase sempre traz expressa a duração da obrigação de alimentar: a maioridade do credor dos alimentos (filho). Mas, ainda que não esteja expresso , está…