O Que é Maioridade Civil

decisão espontânea sua, visto que não havia a necessidade desta mudança para que seu emprego fosse mantido. Tal conduta caracterizou, pois, abandono de lar. Desta maneira, a Autora violou os deveres do casamento estabelecidos no art. 1724 do Código Civil, especialmente a lealdade e o respeito. O abandono de lar pela Autora importa Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA violação ao preceito…

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal, como dizia o grupo musical Mamonas Assassinas, é o tema “da hora”. Na imprensa se vê todos os dias artigos, entrevistas e debates sobre esse assunto. A maioria defendendo e poucos contestando (entre estes últimos, nós nos incluímos). De fato, o tema tem chamado a atenção. Agora falando em trabalho infantil, existem aproximadamente 3 milhões de crianças brasileiras menores de 14 anos trabalhando em diversos setores da economia. Nenhuma criança ou…

requerido a contestante atingiu a maioridade e recentemente concluiu o curso de direito na XXXXXX, o que o exonera das obrigações alimentares. Tal argumento se mostra insuficiente, visto que a formação no curso de XXXX, por si só, se mostra insuficiente para que a contestada arque com seu sustento e supra suas necessidades básicas. Pretender o pai suprimir de forma abrupta e total a pensão alimentícia do filho, apenas, porque este atingiu a maioridade, é ferir cruelmente a…

reconhecimento da necessidade dos indivíduos em caso de saúde, educação, bens e serviços, segurança, previdência social, tudo conforme a constituição Federal de 1988(art. 194). Diante desse contexto, enfatizaremos a contribuição de organizações da sociedade civil disposta à inclusão total da população, como o CEDECA (Centro de defesa dos direitos da criança e do adolescente do estado do amazonas), que seu maior propósito é integração e garantia dos direitos da criança e do adolescente…

exigência parcial da disciplina de Direito Civil sob orientação do Profa. Santo André-SP 2013 SUMÁRIOIntrodução ............................................................................................................... 2 Lei de Introdução ao Código Civil .......................................................................... 3 Diferença entre a capacidade.....................................................................................5 Maioridade civil…

apesar da sua maioridade civil (21 anos), vive sob a vigilância do autor, já que seus pais faleceram, e também não detém o discernimento para se alimentar apropriadamente, se medicar de acordo com as prescrições médicas e administrar a herança que receberia dos de cujus, fixada aproximadamente em R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte seis mil reais), sendo o espólio baseado em um imóvel e uma aplicação financeira junto a CEF. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º. do Código…

com o advento da maioridade civil, a ser requerida em simples petitório entranhado no próprio processo onde os alimentos foram fixados. Do lado oposto, há aqueles que vêem a obrigatoriedade do aforamento de uma ação específica de exoneração dos alimentos, como acima comentado, sob o argumento do advento da capacidade civil como causa extintiva do poder familiar e, por conseguinte, do liame alimentar. “O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que comprovada nos autos a maioridade civil,…

de veículos e padrões de construção civil locais. O governo federal cuida de assuntos que afetam todo o Canadá: como o comércio, a defesa nacional, a imigração e as leis criminais. Também tem jurisdição sobre os aborígenes e as terras a eles reservadas. Embora seja um país jovem, o Canadá tem um sistema jurídico rico em tradição. Os princípios do direito comum, empregados na maioria das províncias do país, remontam à Idade Média. Os princípios do código civil de Quebec são ainda mais…

sustento da mãe da requerente, bem como também manter e sustentar sua filha menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada. VI – O Requerido é empresário, possui inúmeros bens em todo o país e é casado com a também empresária da construção civil Amanda Rich,e com padrão de vida estável, tendo o Requerido plenas condições de contribuir para o sustento da Requerente. VII – É evidente que a menor necessita dos alimentos, visto que sua mãe esta desempregada, não tendo a…

Exploração Sexual; Como prevenir: vou falar de dois problemas graves enfrentados por muitas crianças e adolescentes: a exploração sexual e o abuso sexual. O combate a esses crimes é um dos desafios do nosso País. →Redução da Maioridade Penal: Afinal, será que reduzir a maioridade penal irá reduzir os índices de violência praticada por “menores infratores”? Será que enviá-los para penitenciárias mais cedo irá mudar essa realidade? O que sabemos de fato é que presídios estão cada vez mais…