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AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../..

Fulano, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° xxx SSP/.. e do CPF n° xxx, residente e domiciliado na Av. Aurora, n° 15, Centro, cidade de ..., por intermédio de seu advogado (procuração anexada), nos termos do art. 39 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° xxx SSP/.. e CPF n° xxx, domiciliado na ..., n° .., .., cidade de .... DOS FATOS

O interditando, irmão do autor, é portador de alguns problemas clínicos associados à sua condição genética, devido ao distúrbio cromossômico conhecido como Síndrome de Down ou Trissomia do cromossoma 21 (documento anexado). Assim, embora ele seja autoconsciente e senciente, a sua capacidade de análise mostra-se prejudicada, tornando-o inapto a estabelecer conclusões de sua vida psicossocial.

Entretanto, diante desse défice intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil (21 anos), vive sob a vigilância do autor, já que seus pais faleceram, e também não detém o discernimento para se alimentar apropriadamente, se medicar de acordo com as prescrições médicas e administrar a herança que receberia dos de cujus, fixada aproximadamente em R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte seis mil reais), sendo o espólio baseado em um imóvel e uma aplicação financeira junto a CEF. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É conhecido que a personalidade tem a sua medida na