Cidadania do Canada

A Constituição do Canadá estabelece a estrutura do sistema de leis e justiça do país. Define a natureza dos governos federal e provincial, como esses governos são eleitos e os poderes de cada um deles. Igualmente importante, a Constituição estabelece os direitos básicos de cada cidadão, que devem ser respeitados por todos os governos.
A Constituição define um sistema federal de governo para o Canadá. Isto significa que a autoridade de fazer leis está dividida entre o Parlamento do Canadá e as legislaturas das províncias.
Os governos das províncias têm autoridade para fazer leis concernentes à questões como educação, direitos de propriedade, administração da justiça, hospitais, municipalidade e outros assuntos de natureza local ou particular. Além disso, as províncias podem criar governos locais ou municipais para resolverem questões como regulamentos sobre estacionamento de veículos e padrões de construção civil locais.
O governo federal cuida de assuntos que afetam todo o Canadá: como o comércio, a defesa nacional, a imigração e as leis criminais. Também tem jurisdição sobre os aborígenes e as terras a eles reservadas.
Embora seja um país jovem, o Canadá tem um sistema jurídico rico em tradição. Os princípios do direito comum, empregados na maioria das províncias do país, remontam à Idade Média. Os princípios do código civil de Quebec são ainda mais antigos, pois vêm da França, que por sua vez herdou-os do Império Romano.
Em 1982, a Carta dos Direitos e Liberdades tornou-se uma parte fundamental da Constituição do Canadá. A Carta estabelece os direitos básicos das pessoas que estão em território canadense. Qualquer um pode apelar às cortes caso creia que esses direitos foram violados. A corte pode declarar inválida qualquer lei federal ou provincial que não seja consistente com a Carta.
A Carta protege os direitos básicos nas seguintes áreas: liberdades fundamentais: incluindo a liberdade de expressão, credo, associação e reunião pacífica;
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