O Que é Maioridade Civil

A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecida conforme orientação da ONU. Ocorre que, na época em que foi decidida tal idade, as pessoas de 18 anos eram muito mais ingênuas, mais "crianças" do que nos dias de hoje. Especialmente após a introdução do Novo Código Civil - que outorga plenos poderes aos maiores de 18, considerando-os maiores absolutamente capazes e antecipando a maioridade civil (que até então só ocorria…

NAGINA, Elisângela Yumi. SANCHEZ, Cláudio José Palma. A redução da maioridade penal. In= http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1695/1606 . Acessado em 01/09/2013. Os autores do artigo NAGINA e SANCHEZ, iniciam citando o artigo 228 da constituição federal e o artigo 27 do código penal brasileiro, onde está disposto que os menores de dezoitos anos são penalmente imputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Eles citam o autor Mirabete…

menor de 18 anos não é capaz de compreender as normas da vida social e de agir conforme esse entendimento. Ficando estes sujeitos a legislação especial, pois pela lei penal são considerados inimputáveis. 5.5.2 Tempo da maioridade Quem cometer crime no dia em que completar a maioridade penal será responsabilizado pelo ato, contudo não é imputável o indivíduo que cometer ato infracional e somente após completar 18 anos o resultado do ato ocorrer. 5.5.3 Legislação especial As medidas…

Univerdade Anhembi Morumbi A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL Nomes: Camila Bortolazzo RA: 20374998 Raque Benetti 20363744 Tatiana Simões 20425688 São Paulo 02 de outubro de 2013 Nada na vida pode substituir a persistência: nem

Assim, não procedem todas as alegações do requerente, devendo ser rechaçadas por completo, por ser medida de JUSTIÇA. III-FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em primeiro momento vale dizer que o divórcio não é causa de interrupção de alimentos naturais ou civis conforme peticiona o contestado. Senão vejamos um julgado de Apelação perante a Sétima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do RS: SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS À MULHER. Faz jus a alimentos a mulher que conta 44 anos de idade,…

PRESTADA POR IRMÃO A OUTRO IRMÃO NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ALEGA O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, ALÉM DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA MELHOR, POIS ESTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO E CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES. A REVISÃO DA PENSÃO SEJA PARA REDUZI-LA, SEJA PARA MAJORÁ-LA, BEM…

Uma análise crítica contra a pretensão de diminuir dos 18 para 16 anos a maioridade penal. Veja artigos relacionados Redução da maioridade penal Novamente, a questão da diminuição da maioridade penal Maioridade Penal: redução x impunidade veja mais Por Reinaldo Gallo P rezado(a) Internauta, Gostaria de refletir com você sobre a questão do ECA e a maioridade penal. Primeiramente é importante que você saiba que muito do que escrevo hoje são frutos de minha visão do profissional do…

PINTO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEU IMPACTO NA DIMINUIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS POR ADOLESCENTES NO BRASIL. Rio Branco 2013 SUMÁRIO 1. Tema 2. Delimitação do Tema 3. Problema 4. Hipóteses 5. Objetivo 5.1. Objetivo geral 5.2. Objetivo específico 6. Justificativa 7. Referencial Teórico 8. Metodologia de Pesquisa 9. Cronograma de Execução 10. Referências. 1. TEMA A redução da maioridade penal e seu impacto na…

Reflexões sobre a Redução da Maioridade Penal Publicado por Flávio D'urso Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal está presente em calorosas discussões, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social, razão pela qual alguns pontos sobre este assunto merecem uma reflexão mais profunda, especialmente o problema da criminalidade juvenil. O art. 228 da Constituição Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os índices de que os adolescentes praticam ou ao menos participam de atos infracionais, muitas vezes com violência, leva a se pensar que a legislação em vigor não está conseguindo produzir meios eficazes para a prevenção e/ou repressão a tais condutas, cogitando-se portanto a possibilidade de uma punição mais rigorosa, através da redução da maioridade penal, visando o enfrentamento da criminalidade. O pensamento conservador, atualiza-se no campo das…