O Que é Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva

prevenção do delito, abriu caminho às instituições da sociedade civil para opinarem e definirem ações de combate à rotina do crime. A entrada dessas agências exigiu uma nova divisão de tarefas. Enquanto o Estado penal ainda aposta na política penal retributiva, na intimidação penal e na reforma do infrator, o Terceiro Setor ocupa-se da prevenção, da redução de danos e da administração dos riscos. Aqui, o foco é prevenir a comunidade e não a aplicação da lei morosa do Estado. Apesar…

aplicação da pena era uma questão de justiça, uma exigência ética absoluta. Impõe-se um mal em razão de um mal causado. 4) teoria da retribuição jurídica de Hegel, pela qual a pena não deveria ser considerada como um mal. O crime nega o direito; assim, a pena seria uma negação do delito, e, portanto, uma reafirmação do direito. doutrina critica essas teorias. Não seria razoável que um Estado de Direito impusesse um mal sem utilidade, apenas por uma questão abstrata de justiça. Não se…

alternativas. 12 1 A POLÍTICA CRIMINAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Fatos violentos ocupam espaço nos principais meios de comunicação de massa, o que gera sensação de insegurança por parte da sociedade e faz surgir um clamor público em prol de justiça, alastrando-se diferentes formas de insatisfação do povo frente às leis penais, que são acusadas de ser muito brandas. Em meio a isto, é manifesto o desejo de rigidez nas leis, como forma de combater a criminalidade, bem como o…

quem se desenharam políticas de atenção, reinserção e redução das vulnerabilidades. O próprio conceito de direitos humanos leva à necessidade de repensar a atuação da Justiça penal impondo-sedo uma nova ao juiz do século XXI: entregar o direito pacifico ao homem. É claro que nem todo tipo de conflito permite a adoção de uma justiça consensual, havendo necessidade de recurso à verdadeira solução alternativa, a heterocomposição. A Constituição cidadã, em seu artigo 98, revoluciona o…

esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. Direito e música: aproximações para uma "razão sensível" José Ricardo Alvarez Vianna1 Para se chegar à justiça, a interpretação/aplicação do direito carece de elementos próprios da estética, notadamente da sensibilidade, sob pena de fazer do direito e da justiça duas realidades diversas e inconciliáveis. Mário Moacyr Porto RESUMO: O artigo objetiva examinar possíveis conexões entre Direito e Música e de que maneira…

Estatuto da Criança e do Adolescente, no dispositivo acima referido (in fine), permite a aplicação de medidas socioeducativas não restritivas de liberdade em sede de remissão, o que poderá ocorrer extraprocessualmente – mediante atuação do promotor de justiça, acarretando a exclusão do processo – ou no curso do deste – hipótese em que é aplicada pelo próprio magistrado, dando azo à suspensão ou à extinção do processo7. De qualquer forma, inclusive para fins de utilização de tal…

lançamento de obras de elevada qualidade no mercado editorial brasileiro nos últimos dois anos e incremento da inclusão da matéria de Criminologia em concursos públicos em todo o país, em especial, para os cargos de delegado de polícia e promotor de justiça, refletem a importância que a matéria tem cada vez mais para os profissionais que atuam na área criminal. A sociedade cobra uma ação mais eficiente de seus agentes públicos, os quais devem pautar suas ações pelas determinações do…

estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficiência diante das infrações. [b] fundamento psicossocial: a pena é indispensável porque satisfaz o anseio de justiça da comunidade. [c] fundamento ético-individual: permite ao próprio delinquente liberar-se (eventualmente) de algum sentimento de culpa. 3. FINALIDADE DA PENA Várias são as teorias a respeito da finalidade da pena.…

do crime, pq só se legitima a existência da pena se for legítima a existência do crime (só posso punir se existir o crime). Teorias: I - Teorias Clássicas São teorias justificadoras, legitimadoras: a - Teorias Absolutas Retributivas ou retribucionistas. São teorias que encaravam essa pena, essa intervenção, no sentido de retribuir, a retribuição do mal que teria sido praticado - retribuir o mal com o mal, o mal do crime com o mal da pena -, há o reconhecimento de…

relacionadas ao nosso sistema carcerário estão em total desacordo com este princípio. E o Estado e a sociedade acabam por fechar os olhos, se mantendo omissos. Pelos dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, a realidade carcerária hoje é de 548 mil presos, com apenas 310 mil vagas, ou seja, um déficit de mais de 200 mil vagas (CONJUR, 2014). Claramente a superlotação nas penitenciarias é mais um dentre os vários problemas apresentados…