O Que é Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva

CL ÁUDIO DO PR ADO AMAR AL POLÍTICAS PUBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL VOLUME 1 CAED - UFMG Belo Horizonte, MG 2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Augusto Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Diretor de Políticas Penitenciárias Luiz…

pessoas já apresentadas pela Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988. Conforme allure, ALVES (2010), alguns documentos internacionais deram origem a uma mudança nos modelos legislativos brasileiro: as “Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores” (Regras de Beijing, Res. 40/33, de 29-11-1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas); a “Convenção sobre os Direitos das Crianças” (Res.1.386, de 20-111989, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas); e as…

Estado. Neste mesmo sentido, existem as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras Mínimas de Beijing, que também possuem como desiderato a proteção do adolescente conflitante com a lei. Também a X Cúpula Ibero Americana de Chefes de Estado e de Governo – Declaração do Panamá – “Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio”, tem como objetivo sustentar programas e ações que…

social dos dependentes. O SENAD é um órgão que foi vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e hoje, pelo Decreto 7.4264 de 2011, foi transferido para o Ministério da Justiça, conforme demonstra abaixo seu artigo 1º: Art. 1o Ficam transferidos para o Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança…

Reparatorio. Lei 9099/1995. Art. 74. par. Único. Lei dos Juizados Especiais. Pena Finalidades da pena: O objetivo buscado pelo Estado com a imposição da pena. O que o Estado busca quando pune alguém. Teoria absoluta: a finalidade da pena e retributiva. Ex: castigo. A pena e um mal justo em retribuição ao mal injusto do crime. Critica: a pena não tem finalidade pratica. Apenas um instrumento de vingança do Estado contra o criminoso.o Estado pune simplesmente por punir. O estado…

abandonando-se a proporcionalidade, pois enquanto se achar que a pessoa está propícia à prática de novo crime, estará sob o jugo da pena. A pena deixa de ser proporcional ao fato. 3) TEORIA MISTA OU ECLÉTICA No Brasil prevalece a tríplice finalidade: Retributiva Preventiva Ressocializadora Apesar da pena ter tríplice finalidade, as três finalidades não se operam ao mesmo tempo, pois cada etapa é uma finalidade da pena que se concretiza ao seu tempo. Finalidades da pena em…

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de…

pena 3. Garantismo penal • Pontos relevantes para debate: Opção para o Brasil: abolicionismo penal, direito penal máximo ou garantismo penal A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa 4. Cominação das penas 5. Princípios da pena 6. Espécies de penas Síntese Capítulo XXII PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples 2. Regime progressivo de…

doutrina principalmente por estar engajada na busca contínua para soluções efetivas aos problemas carcerários do Brasil, uma solução plausível e possível que respeite os direitos dos presos e, ao mesmo tempo, devolva a credibilidade da população à Justiça. Com a certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT,…

doutrina principalmente por estar engajada na busca contínua para soluções efetivas aos problemas carcerários do Brasil, uma solução plausível e possível que respeite os direitos dos presos e, ao mesmo tempo, devolva a credibilidade da população à Justiça. Com a certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11),…