O Que é Justiça Restaurativa E Justiça Retributiva

obtenção do título de Mestre em Direito e aprovada na sua forma final pela Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica do Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná, na área: Justiça e Exclusão; linha de pesquisa: Função Política do Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________________ Presidente: Prof. Dr. Valter Foleto Santin…

demandava jurisdicionalização da execução penal (MIOTTO, 1992, p.45). Neste contexto, quando a execução penal passou a adquirir destaque nos estudos da penalogia, dando relevância à execução da pena privativa de liberdade, não com finalidade meramente retributiva e preventiva, mas também, e principalmente, a reintegração do condenado na comunidade, é que surge na esfera científica a autonomia do direito penitenciário como o conjunto de normas jurídicas relativas ao tratamento do preso e…

Ressocialization, Teenagers LISTA DE ABREVIATURAS CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo CER - Centro Educacional Regional CIP - Centro de Internação Provisória CNJ – Conselho Nacional de Justiça DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa DJUC - Departamento de Justiça e Cidadania ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUCABEM - Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MPESD - Procedimentos Educativos…

Direitos Humanos FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz GESP - Governo do Estado de São Paulo HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana LSD - Lysergsäurediethylamid (dietilamida do ácido lisérgico) MDMA - metilenodioximetanfetamina MJ - Ministério da Justiça MS - Ministério da Saúde NSP - Novas substâncias psicoativas OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OMS - Organização Mundial da Saúde ONU - Organização das Nações Unidas OPAS - Organização Pan-americana da saúde PMDB/RS - Partido do…

sociais mais justos, democráticos e solidários. Unidade 1 A escola e o educando ƒ O sistema escolar tanto pode servir para sustentar e reproduzir as relações injustas que ocorrem na sociedade capitalista quanto pode servir para a construção da justiça social e da cidadania. ƒ Em torno da escola, convivem sujeitos com diferentes concepções de educação e diferentes visões de mundo, e é esse convívio que faz da escola uma instituição complexa e contraditória. É nessa troca de contrários…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…

legalidade, da anterioridade e da taxatividade. Traz a ideia de que “o inimigo perigoso pede regras próprias”. Crítica: Promove o direito penal do autor e não contribui para a prevenção fática dos crimes. Justiça Retributiva X Justiça Restaurativa (falta parte) Retributiva: Justiça Retributiva Interesse de punição é público Interesse em punir ou reparar é de todos Responsabilidade é individual do agente Responsabilidade social pelo fato ocorrido Procedimentos formais e…

policial e as condições de propriedade passam a ser protegidas por lei. CRÍTICAS AOS SUPLÍCIOS A partir da segunda metade do século XVIII, surgem críticas frequentes aos suplícios. Exige-se a humanidade da pena, pois a justiça deixa de ser conduzida por Deus e passa a ser a justiça dos homens. O homem passa a ser a medida do poder. A pena deve ser conhecida e deve proteger o futuro do infractor e do povo. Não deve, portanto, ser um acto de vingança. A razão importa para os seres…

regulamenta o assunto. Mas para que a lei penal seja eficaz e alcance sua finalidade, no que tange aos delitos seguidos de suas penas, o princípio da proporcionalidade é uma das premissas que mais deve ser respeitada em termos de proclamação da justiça. Assim, relaciona-se na lei de drogas, que necessita eminentemente de ajustes para fornecer mais segurança e estabilidade para a sociedade. Para fins didáticos e compreensão do trabalho, o primeiro capítulo foi dedicado a um estudo…

apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273) Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS…