O Que é Jurisprudencia

O que é Jurisprudência: Jurisprudência é um termo jurídico, que significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a…

INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO.I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua redução ou extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF.II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrário.III. - Recurso ordinário improvido."('D.J.' de 04.2.94).No voto que então proferi, aduzi:"(...) Em caso semelhante, RE nº 134.502-1-SP, por mim…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo REsp 1250522 / MS RECURSO ESPECIAL 2011/0093570-5 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 03/06/2013 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE OFICIAIS DOS BOMBEIROS. CONCLUSÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por bombeiros militares contra ato praticado…

JURISPRUDÊNCIA TJ/RJ - Contrato de seguro saúde. Data da publicação da decisão - 22/09/2010. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144486-61.2009.8.19.0001 APELANTE 1: BRADESCO SAÚDE S.A. APELANTE 2: ONEIDE AZEVEDO GUIMARÃES APELADOS : OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMISSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUALQUER DESEMBOLSO POR PARTE DA DEPENDENTE-BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DE PERMANECER NO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA-IESB Direito Professora: Dra. Gleisse Ribeiro Alves Ciência Política Analise e Fichamento de Jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito…

do empregador. QUAL O PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO? Não existe prazo para ajuizar a ação, entretanto, como é uma ação nova, ou seja, não há ainda julgados, e, portanto, não existe jurisprudência formada, o quanto antes ajuizar a ação, melhor, pois será um precedente dentro do judiciário, formando inclusive jurisprudências. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS? · Cópia da Identidade (RG) e CPF; · Comprovante de residência; · Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a…

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV PELA LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DE SUA REMUNERAÇÃO EM URV. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ e do TJRJ já pacificou que as regras de conversão de vencimentos em URV, inseridas na Lei 8.880/94, aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Precedentes. 2. In casu, a…

A jurisprudência dos conceitos foi a primeira sub-corrente do positivismo jurídico1 2 , segundo a qual a norma escrita deve refletir conceitos, quando de sua interpretaçãonota 1 . Seus principais representantes foram Ihering, Savigny e Puchta. Foi, portanto, a precursora da idéia de que o direito provém de fonte dogmática, imposição do homem sobre o homem e não consequência natural de outras ciências ou da fé metafísica. Entre as principais características da jurisprudência dos…

DIREITO CIVIL I JURISPRUDÊNCIAS Profa. Gabriela Pretto AI 70058047150 RS 13/04/2014 NASCITURO A agravante afirma ter vivido em união estável com o demandado (com que teve um filho em 2008) e da convivência resultou a concepção do nascituro. Esta circunstância empresta verossimilhança ao alegado, e tratando-se de alimentos gravídicos, será usual a precariedade probatória, colocando o Juiz de Direito perante um paradoxo: de um lado, a prova geralmente não é exuberante e,…

intestino delgado. Ressalta que a paciente foi cientificada sobre as possíveis complicações da cirurgia de colectomia total e não houve omissão de qualquer tipo. Faz considerações sobre a responsabilidade civil na área médica; colaciona doutrina e jurisprudência; impugna o valor pretendido a título de indenização e, ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados. Com a contestação vieram os documentos de fls. 661/1099. A ré CASSI ofertou contestação às fls. 1103/1134, na qual…