O Que é Jurisdição

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

O Estado mediante a Jurisdição proíbe a auto tutela dos interesses individuais conflitantes, impedindo que seja feita a Justiça através das próprias mãos. Com isso, o Estado busca a paz jurídica, dirimindo os litígios via a força de suas decisões, pressupondo interesse de dar segurança a ordem jurídica. De acordo com Maximilianus Führer, a Jurisdição contenciosa "é a Jurisdição própria ou verdadeira” . Nessa atividade, o juiz compõe os litígios entre as partes. Tem como características

o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Etapa I – Jurisdição e Competência Descrever cada passo tomado (em formato de tópicos) e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP; “A” reside em Jundiaí; o acidente…

Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Profª Ms. MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA 2012/1 - VT N. _ - valor: 10,001 Temas da Unidade 1: Modos de tratamento de conflitos sociais: Jurisdição e Arbitragem. Roteiro para elaboração dos trabalhos 1. Organizar grupos (máximo de 8 alunos); 2. Ler os textos sugeridos (sobre jurisdição, ver: http://jusvi.com/artigos/148, e, sobre arbitragem, ver: http://www.selmalemes.com.br/artigos/artigo_juri20.pdf, ou outros artigos pesquisados,…

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; l- Etimologia. Noções; A palavra "jurisdição", etimologicamente, vem de jurisdictio, formada de jus, júris (direito,) e de dictio, dictionis (ação de dizer, pronúncia, expressão). Diante disto, pode-se afirmar que a palavra Jurisdição significa a ideia de açào de dizer o direito. Jurisdição é a atividade constante por meio da qual o Estado, pêlos seus órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: CONCEITOS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS BASEADO NA OBRA DE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO PARTE I – Da Jurisdição Capítulo I NOÇÕES GERAIS E CONCEITO DE JURISDIÇÃO O autor dá início a sua obra citando as noções gerais que giram em torno do conceito de jurisdição, sendo esta relativa ao direito de ação, como o ato de atividade do Estado, manejado pelo due processo f law (devido processo legal) que implica em dizer o direito ou administrar a justiça às partes…

1 - Jurisdição Voluntária Trata de jurisdição independente à jurisdição contenciosa, várias vezes discutida quanto ao seu caráter realmente jurisdicional, porém, foi sabiamente assim escrita no código pelo fato d que mesmo não havendo conflito de interesses existe uma situação a ser resolvida. O conflito, ainda que não encontrado entre dois litigantes, é resultado de um problema que necessita da dicção estatal. Cabe ressaltar que em alguns casos o conflito pode ser visto mais…

Jurisdição Voluntária A jurisdição voluntária é ratificação de atos entre as partes de forma voluntária e harmoniosa que são trazidas ao mundo jurídico para que ganhem força de exigibilidade, assim como nos casos dos atos meramente receptíveis, homologação de testamento particular; nos atos confirmatórios ou de simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age…

JURISDIÇÃO EXECUTIVA ➢ PROCESSO DE EXECUÇÃO. Jurisdição cognitiva e jurisdição executiva. ➢ PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO • Princípios processuais executivos constitucionais (institutivos): ✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC.…

BRUNO S. CARDOSO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: RESOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA Monografia apresentada à FACULDADE PROCESSUS para a PÓS-GRADUAÇÃO em Direito Público, sob a orientação do Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do…