O Que é Imputação

de se atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime. Esta norma penal incriminadora tutela a honra objetiva (reputação).  Para a configuração do delito de calúnia, impõe-se verificar a presença de 03 (três) pontos: a) a imputação de um fato; b) esse fato imputado à vítima deve, obrigatoriamente, ser falso; c) além de falso, esse fato deve ser definido como crime. Ex: Elma furtou o pano de chão da casa de Roberto.  Atributos pejorativos ou qualidades…

mas os atos lícitos também podem produzir dever de indenizar. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade. A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. A ação pode ser comissiva ou omissiva, própria ou de terceiros, por culpa ou risco. O nexo de imputação é o critério pelo qual se liga o fato danoso ao agente, isto é, a culpa ou o risco.…

punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença…

verdade é que, no campo do direito, o princípio metodológico prevalente é o da imputação, que é aplicado no domínio da liberdade. A norma jurídica brilha quando violada, pois ‘sem a possibilidade de um ato contra o que determina a norma não há como falar sobre norma como um dever ‘deve ser’ em cuja estrutura está a possibilidade da imputação de uma sanção a um comportamento (delituoso) que a provoca’” (p.26) 4.10. “A imputação é, portanto, a operação lógica que atribui uma…

decoro de outrem, ou seja, é a atribuição de conceitos ou qualidades, seja por qual meio for, que cause menoscabo ou vilipêndio a alguém. Nessa mesma esteira, assevera Capez que: A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos…

3º, da Constituição Federal estabelece que as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 1.1) De quem é a legitimidade para executar a decisão do Tribunal de Contas do Estado que imputa débito? Explique. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que somente…

univocamente a sociedade da natureza e a ciência social da ciência natural.” (p. 53) Comentário: O Direito, no entender de Kelsen, precisa ser encarado como uma ciência normativa, pautada na imputação, e não como mera ciência causal, focada no binômio causa-efeito, como as ciências naturais. 5. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO; LEI NATURAL E LEI JURÍDICA “[...] efetivamente um princípio que, embora análogo ao da causalidade, no entanto, se distingue dele por maneira característica. A…

efeitos jurídicos do pagamento. 12) EM QUE CONSISTE A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO? Imputar significa atribuir algo a alguém, para o direito obrigacional, a imputação do pagamento consiste na atribuição ou indicação da dívida a ser paga na sua totalidade. Isto ocorre quando uma pessoa deve duas ou mais contas da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas as dívidas. Para Maria Helena Diniz (2004:273), a imputação do pagamento é operação pela qual o…

coisa continua sendo do devedor até a procedência da ação.  IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Juridicamente imputar significa indicar, apontar . Como se sabe não nenhum empecilho para que uma pessoa contraia com a outra várias obrigações. ARt 352 “ a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos” Resumindo... a imputação do pagamento visa a favorecer o devedor ao lhe…

crime (certo e determinado) Imputação de fato ofensivo a reputação (contravenção ou fato atípico) Não há imputação de fato. Ofença a dignidade ou o decoro de alguém, ofendendo a moral, com a intenção de abater o ânimo da vítima. Xingamento, ofensa ou acusação vaga. sujeito ativo PF e PJ(exceção ) PF e PJ Apenas PF Sujeito passivo PF e PJ(exceção ) PF e PJ - morto não Apenas PF Bem jurídico Pret. *Honra objetiva *Honra objetiva ** Honra Subjetiva Imputação É falsa Pode…