O Q é Ato Ilicito Civil

do voto, o povo é quem determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Logo, insere-se nesse contexto a responsabilidade tanto do povo, que escolhe seus dirigentes, quanto dos escolhidos, que deverão prestar contas de seus atos no poder. A ética, estudada por nós, tem papel fundamental em todo esse processo, regulamentando e exigindo dos governantes e agentes públicos, o comportamento adequado à função pública que lhe foi confiada por meio do voto, ou…

(bastando, para se confirmar o que acabar de ser dito, uma breve leitura dos incisos IV e VI do art. 267 do Código de Processo Civil), faz-se mister tratar dos pressupostos processuais em sede distinta daquela em que se analisou as ‘condições da ação’.” Tratando da nomenclatura, afirma Barbosa Moreira (1989, p. 83-84) que: “Não emprega o nosso Código de Processo Civil a expressão ‘pressupostos processuais’. Preferiu o legislador de 1973, no art. 267, n. IV, a locucão mais analítica…

5.5 Princípio da eficiência 1.6 Direito objetivo e Direito subjetivo 1.7 A divisão do Direito Unidade I 2- Capítulo: Direito Civil 2 Direito Civil 2.1 Fatos e atos jurídicos 2.2 Direito de propriedade 2.2.1 Propriedade intelectual 2.2.2 Propriedade industrial 2.3 O estatuto das pequenas e das médias empresas 2.3.1 Origem e evolução das microempresas e das p pequenas q empresas p no Brasil 2.3.2 Contratos de prestação de serviços 1.1 Breve conceito de Direito  Quando um conjunto de…

2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO Atividade avaliativa, solicitada pela Professora Nágila Maria Sales Brito, regente da disciplina Direito Civil VII, Turma 51, Noturno. Por: Joelene Moreira da Silva SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO…

melhor, atos indisciplinares, ou até mesmo atos infracionais. Nesse trabalho apresentaremos algumas questões que irão explicar esses atos, não justificando-os, mas tentando esclarecer essas questões. Muitos acreditam que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi responsável pelo crescimento da indisciplina e de atos infracionários, devido defender, em sua maioria, os direitos das crianças e pouco abrange questões como deveres dos mesmos. Pode-se dizer que há vários anos atrás, o…

Fichamento do texto: "O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas" Obejetiva-se com este despretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista , que, vitoriosa na Revolução Francesa , deu tom a maioria dos diplomas substanciais da época, a exemplo do que se passou com o código civil brasileiro editado em 1916. Embora o homem deva continuar sendo o cento da atenção , até porque feito a imagem e semelhança de Deus…

iluminação fazendo tão somente a poda dos galhos sem a derrubada da árvore – Proceder inconseqüente da empresa-ré que gera danos ao autor e danos ao meio ambiente – Defeito grave na SUHVWDomR GH VHUYLoR ± 3UiWLFD GH FULPH FRQWUD D ÀRUD WLSL¿FDGR QD Qž /HL  ± 9DORU LUULVyULR da condenação que é de ser aumentado considerando a gravidade do fato e sua ilicitude, o potencial ofensivo da ré ao meio ambiente, o dano causado à propriedade do pequeno lavrador e o porte econômico da…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO____________________________ 03 2.NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO CIVIL _______04 2.1PESSOAS NATURAIS_____________________04 2.2PESSOAS JURÍDICAS______________________04 2.3DIREITOS DA PERSONALIDADE____________05 2.4BENS____________________________________05 3. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ____________________06 4. FICHAMENTO_____________________________06

intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são os valores morais protegidos no tocante às controvérsias respectivas, decorrentes das relações de trabalho reguladas pela legislação trabalhista (art. 5º, V e X c/c 114, da C.R.F.B.)” (“in” “Instituições Civis no Direito do Trabalho”, 2ª Ed., Renovar, p. 269) O sofrimento injusto e a dor física sofrido pela Reclamante repercutiram na sua intimidade e em seu bem-estar. Portanto, não há como negar que, em face do dano…

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…