O Q é Ato Ilicito Civil

reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso o tempo seja superior a um ano, o preço deve sofrer correção monetária, para que não haja enriquecimento injusto do vendedor. O prazo para reaver a coisa, seja ele fixado pelas partes, ou presumido pela lei, é decadencial, e…

*Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. …

pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida privada, honra e segurança nacional. - em regra, a atividade administrativa deve ser pública - viabiliza o controle da sociedade aos atos praticados pela…

293 e 460 do CPC, sob pena de restar caracterizado julgamento ultra petita. A primeira reclamada aduz que merece reforma a r. Sentença, renovando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que a indenização pleiteada tem caráter civil, e as autores pretendem direitos pessoais, os quais não decorrem de relação de emprego ou trabalho, mas sim da dor pela perda do ente querido e da falta do provedor de seu sustento. Afirma que é indevido o reconhecimento da…

186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. Desse modo, percebe-se que a responsabilidade civil subjetiva, na qual para a caracterização do ato ilícito é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso. Segundo ensinamentos de Rui (in Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora…

dano moral, o enriquecimento sem causa e as condenações meramente simbólicas proferidas pelo Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: consumo; pré-tarifação; conciliação. Abstract: This article is to analyze the application scope of damage in the Special Civil Courts, especially in relation to the quantification of damages in convictions involving injuries arising from consumer relations, aiming to demonstrate the state to implement the Institute under discussion has reached the double…

empregador ou por superiores hierárquicos com rigor excessivo; b) correr perigo manifesto de mal considerável; c) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; d) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; e) o empregador ou seus prepostos ofenderam-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; f) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar…

observação dos seguintes comportamentos: • Vítimas • isolam-se dos colegas; •  proximam-se dos adultos que possam protegê-las; a • anulam-se em sala de aula, não perguntam nem questionam; • faltam à aula frequentemente; • parecem tristes e aflitas; q •  ueixam-se de dores diversas, principalmente antes de ir para a escola; g •  astam mais que o normal com lanches e com presentes para colegas. • Agressores • envolvem-se de forma direta e indireta em várias discussões; •…

Corporações Militares do Estado. § 1 º A o rdenação da autoridade se faz por postos e graduações, de a cordo com o escalonamento hierárquico, a a ntiguidade e a p recedência f uncional. § 2 º P osto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do G overnador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. GOVERNO DE SERGIPE PROJETO DE LEI DE DE 2 DE 2012 § 3 º G raduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo C omandante - Geral da…

Ficha Limpa A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei…