O Q é Ato Ilicito Civil

Trata­se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção­recuperação­repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Conheça o Projeto (Clique Aqui) "Viribus Unitis" Conheça o Projeto (Clique Aqui) Ajuda e Orientação Faça sua Denúncia Entrevista sobre o Projeto…

...................................... UNIDADE 1 – Responsabilidade Civil no Direito Marítimo ........................................... 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 – O conceito da responsabilidade civil no Código Civil Brasileiro............................... – Pressupostos das responsabilidade civil objetiva e subjetiva.................................. – Os fundamentos da imputabilidade na exclusão da responsabilidade civil no Direito Marítimo................................................

A v utorais (Lei n« 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 ) é c r i m e (art 1 8 4 do C6d«go Penal} D e o ô s i t o legal na Biblioteca Nacional, c o n f o r ZO/12/1007 seu p r o f e s s o r : respelte-u: n â o faça cópia ilegal. I m p e t u s i n f o r m a q u e q u a i s q u e r v í c i o s d o p r o d u t o c o n c e r n e n t e s a o s c o n c e i t o s d o u t r i n á r i o s , s».-; n o n c e p y G e s i icias, A o r i g i n a l i d a d e e à a r u a l i z a ç ã o d a o b r a s ã o d e cotai r e s…

gêneros, que tem em vista a: melhoria de serviços, frente ao estabelecido e ao novo consagrado como relevante pela expertise; correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços; apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em normas; proteção dos direitos dos usuários; garantia da qualidade dos serviços prestados. 5. CONTROLE SOCIAL. É o exercício de…

REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos de…

PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: aptidão generica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Capacidade jurídica: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, com limitações. Pode ser mais ou menos capaz, mas não mais ou menos pessoa, por isso não se confunde com personalidade jurídica. Pessoas são sujeitos de direito (direito de propriedade) Bens são objetos de direito (quadro, animais) Inicio da personalidade: Nascimento com vida Obs: no Brasil

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de…

da AUTORA negativado apesar da mesma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, o que foi infrutífero e desgastante. Em detrimento disto, busca-se a prestação de punição pecuniária a RÉ, sem qualquer intuito de enriquecer às custas do ilícito pela mesma cometido, mas sim por ser a única maneira eficaz encontrada, para que situações como esta que atingem a honra subjetiva da vítima, ferindo o sentimento que cada pessoa possui a respeito de seu decoro ou dignidade, sejam…

Evidente,portanto, o direito a indenização pelo dano moral sofrido, com fulcro no artigo 186 do código civil, e que hoje recebe disciplina constitucional , revelada pelo art. 5°, X Carta Magna, uma vez que o dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. Corroborando, o professor Caio Márcio da Silva Pereira, a luz da Constituição Federal de 1988 (Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988), esclarece que: …