O Q é Ato Ilicito Civil

17/08/2009 – Direito Civil - Anderson Obrigatoriedade Art. 3º, LICC 1 – Ignorantia legis neminem excusat – Obedecendo ao art. 3º da LICC, ninguém se escusa de cumprir uma lei, a legando que não a conhece. Iura novit cúria , o juiz conhece as leis federais; o Direito municipal, Estadual ou costumeiro deve ser alegado e provado. Obs.: A doutrina admite quando o acusado não tiver como objetivo, furtar-se de cumprir a lei. 2 – Teorias que justificam o preceito a) Presunção legal – A

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.892.707/0001-00, com sede na SAN Q.03 Bl. A, Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília/DF - CEP: 70.040-902, representada neste ato por seu diretor-geral Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL. Inicialmente os patronos que…

brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº. , demais qualificações ignoradas, domiciliada profissionalmente na Rua, Bairro, São Paulo-SP, CEP; (ii) 2ª RECLAMADA, brasileira, estado civil, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo – SP, CEP ; (iii) 3ª RECLAMADA, brasileira, estado civil, profissão, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na Rua, Bairro, São Paulo – SP, CEP ; e (iv) 4ª RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado,…

punindo de forma diferenciada determinadas classes sociais, e a falta de punibilidade nas corrupções, o tratamento diferenciado e a falta de punição para esse tipo de crime que na maioria das vezes quem rouba milhões recebe uma pena menor do que aquele q eu rouba uma caneta. Esse tipo de conduta nos uma sensação de impunidade e fragilidade do sistema em certos casos. Embora o direito pregue um princípio de igualdade não é isso que mostra a realidade. Politica Criminal Com o progresso e…

(D) (E) O número de elementos de (Y Z) X é 2. 7. 16. 21. 25. QUESTÃO 12 Sendo p a proposição “Juliana gosta de Matemática” e q a proposição “Nayara gosta de Física”, assinale a alternativa que corresponde à seguinte proposição em linguagem simbólica: “Se Nayara gosta de Física, então Juliana gosta de Matemática” (A) p q (B) (~p) q (C) q p (D) (~p) (~q) (E) q q QUESTÃO 13 Considere a sentença: “Se Ana é professora, então Camila é médica.” A proposição equivalente a esta sentença é…

importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, no centro da economia moderna, trouxe mudanças em vários pontos do sistema jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de bens ou serviços a…

Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer o réu no processo. Palavras-chave: Provas Ilícitas; Admissibilidade;…

envolvimento no mundo do crime, importou substância entorpecente da Colômbia. A autoridade policial, que já monitorava as ações de Bagulhinho fizeram sua prisão e o autuaram no disposto no art. 334 do Código Penal (crime de contrabando) e por tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. III – Montanha e Concreto, lutadores de MMA, realizaram a final do campeonato estadual na categoria Peso Pesado. Durante a luta, Montanha acerta um golpe violento, porém permitido,…

ou declarar invalida a regra – caso do testamento). Princípio da legalidade Decorre da submissão da Administração Pública ao Direito. Nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das garantias principais dos direitos individuais. Ao mesmo tempo q os define, estabelece os limites de atuação administrativa que objetiva restringi-los. Encontra-se expresso no caput do art. 37 e espalhado ao longo de todo o texto da CF/88 – art. 5º, II e art. 84, IV, parte final. A lei para o…

essa atividade deve ser moderada, sem extrapolar os limites estabelecidos por nossa carta magna. Surge, então, um dos temas mais discutido e responsável por uma das maiores preocupações por parte dos processualistas: as provas obtidas por meios ilícitos. Deve se garantir que a busca desenfreada a repressão do crime, não faça com que os órgãos estatais passem por cima de alguns dos direitos fundamentais do indivíduo, quais sejam: integridade física, moral, a honra, intimidade, vida…