O Q é Ato Ilicito Civil

nascituro, que já foi concebido mais só terá personalidade se nascer com vida. C)Licitude do seu objetivo, objetivos ilícitos ou nocivos causam a extinção da pessoa jurídica(Art. 69) Do registro do ato constitutivo: (Art. 45) A sociedade empresaria faz seu registro (contrato social) em uma junta comercial, os estatutos (associações) e outros faz-se no cartório de registro civil da pessoas jurídicas, o registro serve de prova por ter natureza constitutiva. A pessoa jurídica possui…

derivados extra-patrimoniais ou patrimoniais. A partir daí, o dano em si é conceituado como uma lesão ao patrimônio ou ofensa de um bem juridicamente protegido, resultante de um ato ilícito. De acordo com o conceito de CAHALI (2000), tem-se que dano, seja contratual ou aquiliano, desde que resulte de ato ilícito, para poder ser reparado, há que corresponder a uma efetiva diminuição do patrimônio ou na ofensa de um bem juridicamente protegido, por culpa ou dolo do agente. …

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA-MT DANIELE CRISTINA ZORTEA, brasileira, solteira, estagiária, RG nº 2.384.844-8, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 046.838.271-23, residente na Rua da Educação, Q 11, LT 05, Bairro Jardim Renascer, na cidade de Alta Floresta-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS …

de validade do ato jurídico 3.2.2 Requisitos de validade específicos dos contratos 4 PRINCÍPIOS NORTEADORES 4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 4.2 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES 4.3 PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO 4.3 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 4.4 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL 5 TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL 5.1 CONCEITO 5.2 PESSOAS DA RELAÇÃO JURÍDICA 5.3 NATUREZA JURÍDICA DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 5.4 A MATÉRIA NO CÓDIGO CIVIL…

Residente e domiciliada a Rua Alberto Rocha, nº 259, Centro , Belford Roxo, Rio de Janeiro, CEP: FULANA DE TAL … , tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “ Q U E I X A C R I M E ” contra JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, identidade nº…

tratar desse tema, basta ratificar o conceito trazido de que toda atribuição exercida pelo servidor, que é estranha ao seu cargo, configura o chamado desvio de função. 2. Do Fundamento do Desvio de Função como Ilícito praticado pela Administração Defendemos que o desvio de função é ato ilícito praticado pela Administração. Isso decorre da atenta leitura de dispositivos legais, em especial, o artigo 117, inciso XVII da Lei 8.112/90 – estatuto dos servidores públicos federais. Esse…

Por este instrumento particular, que tem os mesmos efeitos se público fosse, de um lado como outorgante o (s) Promitente (s) Vendedor (es), Getúlio Ferreira Dantas neste ato representado pelo senhor Fabricio Luiz de França, Brasileiro, casado, Funcionário Público, residente e domiciliado no Conjunto Luis Freitas Martins, Q- B Casa 06, bairro Canela nesta cidade, portador do RG – 1.787.412 SSP/PI e CPF: 632.518.503 - 00,denominado (s) simplesmente de VENDEDORES, e, de outro lado como outorgado

como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções…

receber a abrir correspondência dirigida ao devedor (...); (...) arrecadar os bens e documentos do devedor (...); (...) avaliar os bens arrecadados; (...) contratar avaliadores (...);(...) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores ; (...) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações (...);(...) representar a massa falida em juízo (...); (...) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias ao cumprimento desta lei (...). …

......................................05 3- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ...............................................................06 4- POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL ..............................................................07 5- POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS FEDERADOS ............................................07 6- POLICIAIS MILITARES ...................................................................................08 7- CONCLUSÃO ......................................................