O Q é Ato Ilicito Civil

deficiência física, o contato com pessoas alheias ao seu convívio familiar não se deu da mesma forma que ocorreria em se tratando de uma pessoa dotada de plena capacidade física. Desde a infância ele depende da ajuda de terceiros para a prática de atos corriqueiros, como andar, se alimentar, se vestir. A super-proteção dos familiares e a própria dificuldade de locomoção e fala, fizeram com que o réu despertasse para a vida adulta de forma tardia. Em face de sua deficiência, o réu…

edição de medida provisória que implique majoração de imposto. Resp.: D Comentário.: Art. 61, IV, da CF 16. Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar a) ação popular. b) ação civil pública. c) mandado de segurança coletivo. d) mandado de injunção coletivo. SIGA RESOLVE e) habeas data. Resp.: A Comentário.: A ação popular…

homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução. Como exemplo da abstração e generalidade dos direitos individuais homogêneos pode -se referir a ação col etiva de responsabilidade civil pelos danos individualmente causados. Nessa ação somente ocorrerá a determinação dos indivíduos lesados quando ingressarem como assistentes (art. 94, do CDC, e art. 19, do CM) ou no momento em que exercitarem o seu…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 5 DANO Prof. Ana Lectícia Erthal LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANO MORAL • TITULAR DIRETO: a própria vítima lesada • TITULARES INDIRETOS (dano moral reflexo ou em ricochete): Cônjuge/companheiros; pais, filhos, irmãos, noivos, etc. Possuem direitos independentes Análise: vínculo afetivo (laços de amor ou de afeição) REsp 1.076.160 Min. Luis Felipe Salomão 10/4/12 • A Turma, ao prosseguir o julgamento, após voto-vista que acompanhou o relator, deu provimento…

Aurélio da Língua Portuguesa, entende-se por assédio moral todo e qualquer ato de importunar um indivíduo hostilizando-o e molestando-o com insistência visando atingir objetivos próprios. Da mesma opinião, a Consultora jurídico-trabalhista, Sônia A.C. Mascaro Nascimento, denomina: “Caracteriza se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, q que expõe o trabalhador a situações humilhantes e…

que não houve composição dos danos civis na presente demanda, bem como o Autor do Fato não aceitou a proposta de cumprimento de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público (Art. 75, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “Q U E I X A C R…

da Instituição _________________________________ Prof. Titulação e Nome Nome da Instituição SUMÁRIO 1 2 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 5 DA RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................... 6 2.1 O DANO PATRIMONIAL ............................................................................................. 11 2.1.1 Dano Emergente…

Encargo é uma cláusula acessória de um ato jurídico que será um ônus para o beneficiário. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações - 11.ed. – São Paulo: Saraiva, 2014 pág. 17. 2. Por que o direito das obrigações não é chamado de direito de crédito ou direito pessoal em nosso país? No Brasil e no mundo todo se consagrou o uso de direito das obrigações, pois abrande de forma melhor esse ramo do direito civil. Isso porque nos direitos…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

pelos motivos de fato e de direito que doravante passa expor : PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5⁰ LXXIX da Constituição Federal combinado com o artigo 19 do Código de Processo Civil Brasileiro, requer respeitosamente à V.Exa., digne-se de conceder-lhe (doc.2) os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do pagamento e/ou despesas processuais . DA ADMISSÃO, FUNÇÃO e SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO O…