O Q é Ato Ilicito Civil

procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua Cândido de Abreu, n° 349, Ed. Tower, Sala 2801 a 2802, na Cidade de Curitiba/PR, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de reparação de danos proposta por BERNANRDO DE TAL, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito sob CPF 012.672.678-00, portador do RG 5.902.301-8/PR, residente e domiciliado na Rua Alberto…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................

infortúnio. Notoriamente, quando se fala em danos materiais e morais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão. A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão…

RESUMO PROCESSO CIVIL I INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A coisa julgada atinge somente as partes, ou seja, aqueles que estão no processo, autor e réu. (Limite subjetivo da coisa julgada – art. 472 CPC). Atinge terceiros quando são, por exemplo, fiador, avalista, coobrigados, etc. potencialidade de atingir alguém que não que seja parte, mas que seja terceiro, este terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento que os efeitos judiciais podem espraiar para fora do…

SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente, na…

Centro Universitário Anhanguera - Leme/SP ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL V ETAPA 3 e 4 Prof. Esp. Angélica Alunas: 1. Ana Claudia Lapolli – RA: 8486206004 2. Bruna Francisco da Silva – RA: 3705618995 3. Claudia Tulimoschi – RA: 3730736406 4. Diego Donisete Vitto – RA: 3708629694 5. Marina Regina Salvador – RA: 4200054601 4. Taís Cassaniga – RA: 3708607525 5. Jéssica Mota Reis – RA: 4211799498 6. Teresinha Bardi – RA: 4423863751 6º semestre A /2014 ETAPA 3

organização para tal. Fontes: Contrato – acordo de vontades de 2 ou mais indivíduos Quase contrato – ato licito sem outra parte para receber o contrato, assina-lo. Delito – Dolo, ato ilícito Quase delito – culpa, ato ilícito sem intenção. De prejuízo. Fontes atuais de Direitos das Obrigações Contrato – negocio bilateral Ato ilícito – nos casos dos artigos 186 e 927 existes atos ilícitos em sua descrição onde caracteriza caso danoso, danos morais e matérias Declarações –…

redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. Salvador – viúva e filho Art. 100 V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; Vara Cível da Comarca de Recife – PE Autores: viúva de Mauro e Filho de Mauro Réu: Paulo, comerciante, Ação de indenização por danos morais e materiais Hospital R$ 3.0000,00 Transporte…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ANTÔNIO (...), nacionalidade(...), estado civil(...), profissão(...), portador do CPF: (...), Registro Geral: (...), residente no endereço (...) CEP:(...), vem por meio de seu advogado (...) de OAB n°(...), Endereço Profissional (...), CEP (...) PROPOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de BENEDITO(...), nacionalidade(...), estado civil(...), profissão(...), portador do CPF: (...), Registro Geral: (...),…

subscrevem, atendendo profissionalmente no endereço que está no rodapé dos autos, onde recebem as comunicações de estilo, com fulcro com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil e art. 22 e 84 do CDC , propor : AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR ENAUDITA ALTERA PARS E DE ORDEM URGENTÍSSIMA C/C MULTA PECUNIÁRIA Em face de FULANA DE TAL, pelos motivos de fato e…