O Pronunciamento Do Parlamentar

Propriedade do Departamento da Informação Sai as Quinta Feiras Distribuição Gratuita Maputo, 17.10.2013 Edição nº 054 ABRIU VIII SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REPÚBLICA Eis o extracto do discurso da Chefe da bancada parlamentar da RENAMO, Maria Angelina Dique Enoque, na abertura da 8ª sessão ordinária da A.R. que teve seu início a 16 de Outubro de 2013, cujo teor segue na íntegra: ato Badala-se sobre a inconstitucionalidade do princípio da paridade, da igualdade

FACULDADE DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade…

poder; c) Monarquia constitucional: tipo de monarquia em que o rei exerce a função executiva mas não a legislativa e a judiciária. O monarca governa nos termos de uma Constituição. Ex.: Bélgica, Holanda, Suécia, Brasil- Império. d) Monarquia parlamentar: tipo de monarquia onde o monarca não exerce função de governo. O rei reina mas não governa. O Poder Executivo e exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o Parlamento. O rei possui um quarto Poder: o Moderador. O rei

impopular e suas Casas são malvistas pela população em geral, pairando sobre este a desconfiança e sobre seus membros a aversão. Aponta-se, outrossim, o Poder Legislativo como fonte irresponsável dos gastos públicos, atribuindo-se à grande maioria dos parlamentares a pecha de agirem como verdadeiros “corretores” resumindo suas atividades em transferir recursos públicos para beneficiar suas clientelas políticas. Se tal não bastasse, o Poder Legislativo ao qual cabe patrocinar as leis de…

Bairro. Ainda traremos no segundo capítulo o processo eleitoral no Salobrinho no ano de 2012, o significado de eleições para a sociedade e uma discussão de como dá a escolha dos candidatos pelos eleitores atrelados a uma discussão sobre a função do parlamentar municipal. No terceiro capítulo, discutiremos a trajetória política dos três candidatos e retomaremos alguns pontos cruciais para o entendimento do cenário político em que se desenrolaram as eleições 2012 no Bairro Salobrinho, e…

do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios. § 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados…

república, tende em mente que o controle político do Brasil estava em mãos dos líderes militares. Em 9 de abril de 1964, foi decretado o Ato Institucional nº1 (AI-1), que dava ao executivo federal, durante seis meses, poderes para cassar mandatos de parlamentares, suspender direitos políticos de quaisquer cidadãos, modificar a constituição e decretar o estado de sitio (suspensão temporária de direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal), sem aprovação do…

que se aplique proporções exatas em eventuais aumentos de pena-base, mas no caso da Ação Penal (AP) 470, teria ocorrido uma exacerbação. Nesse ponto, o ministro lembrou de casos julgados pelo STF. No caso Natan Donadon (AP 396), lembrou Barroso, parlamentar condenado por peculato e formação de quadrilha, os aumentos nas penas bases foram de 30% por peculato e 50% por quadrilha. No caso Asdrúbal Bentes (AP 481), condenados por três crimes, as majorações nas penas bases ficaram em…

Brasil (2000, p. 47 e s.), menciona algumas de maior destaque como a convocação de Ministros, votação da perda de mandato de congressistas, propositura e ação direta de inconstitucionalidade e liberação de pronunciamento de parlamentares durante o estado de sítio. 3.5 Comissões parlamentares São organismos constituídos em cada Casa, vide Brasil (2000, art. 58 e seguintes), encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres, podendo ser permanentes ou…

forças conservadoras defendiam um modelo político e econômico vinculado aos interesses do capital internacional. A ascensão do reformistas João Goulart à presidência da república e seu prestígio, confirmado em plebiscito e pelo aumento da bancada parlamentar que o apoiava, agravaram a crise e mostraram aos adversários das reformas a necessidade de ação enérgica e urgente, que admitia a ruptura da normalidade democrática como alternativa para a derrota nas urnas. Situação internacional.…