O Pronunciamento Do Parlamentar

negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. O STF determinou que o Senado forneça cópia dos documentos solicitados. A verba indenizatória destina-se a custear despesas direta e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar. Desse modo, tais valores possuem natureza pública, tanto pelo fato de estarem sendo pagas por um órgão público (Senado Federal) quanto…

ANÁLISE DA AÇÃO PENAL 470 DO STF CASO “MENSALÃO” 1. INTRODUÇÃO Desde sua divulgação pela mídia no ano de dois mil e cinco, o esquema de compra de votos parlamentares, também conhecido como “mensalão”, foi o maior escândalo político no Brasil durante a Presidência de Luís Inácio “Lula” da Silva. Após denúncia feita pelo Procurador-Geral da República, Antônio Fernando de Souza, e aceitação pelo Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal inicia a apuração dos fatos apresentados. Concluída

se, por um lado, não é previsto um poder “difuso” dos juízes de controlar a conformidade das leis à própria Constituição, é previsto, por outro lado, um Conseil Constitutionnel. Além do controle da regularidade das eleições presidenciais e parlamentares, o Conseil Constitutionnel também tem a função de controle de constitucionalidade das leis, da seguinte forma: quando um texto legislativo ou um tratado internacional já está definitivamente elaborado, mas ainda não promulgado, o…

alternativas. Critérios liberais ensejam adaptar os dados para mudar aparências, quer para pior (quando se deseja fazer cair o valor de ações), quer para melhor (quando se deseja fazer subir o valor de ações) e isto foi denunciado em processos parlamentares de inquérito. A essa alquimia de números e contas se tem denominado de “Contabilidade Criativa”, em sentido pejorativo. Contabilidade Internacional Dados antes ditos “oficiais”, aqueles da então “escrita legal”, não servem…

os artigos 58 da Lei Orgânica, 66 da Constituição do Estado do Ceará, e 67 da Constituição Federal. No caso, nenhum dos textos legais indica que a “proposta” das casas legislativas respectivas se resuma apenas a leis de autoria dos próprios parlamentares, excluindo as de iniciativa própria do Executivo, como entendeu o Relator do processo originário. Não sem razão, o STF, apreciando a ADI nº 2010 (DJ 02.04.2002), da lavra do Decano Celso de Mello, consignou: “É preciso ter…

que o acesso à energia elétrica contribua para a diminuição da pobreza e aumento de renda das famílias atendidas. MENSALÃO Mensalão é como a mídia chama o escândalo de corrupção política que ocorreu entre 2005 e 2006, com a venda de votos de parlamentares do Congresso Nacional. O caso aconteceu durante a gestão do presidente Lula, envolvendo alguns dos integrantes do seu governo. Já havia rumores desta “venda” de votos por parte de deputados, mas nada fora comprovado. Até este…

poder; c) Monarquia constitucional: tipo de monarquia em que o rei exerce a função executiva mas não a legislativa e a judiciária. O monarca governa nos termos de uma Constituição. Ex.: Bélgica, Holanda, Suécia, Brasil- Império. d) Monarquia parlamentar: tipo de monarquia onde o monarca não exerce função de governo. O rei reina mas não governa. O Poder Executivo e exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o Parlamento. O rei possui um quarto Poder: o…

governar na qual o Estado é chefiado por vitaliciedade e hereditariedade. Dependendo da tradição histórica do país, a Monarquia pode ter o título de Rei, Príncipe, Imperador, Emir, ou Sultão. As Monarquias podem ser absolutistas, constitucionais, parlamentares, hereditárias ou eletivas. A maneira monárquica não se refere apenas aos soberanos coroados; nelas se enquadram os consulados e as ditaduras. 7.1 – Monarquia Absoluta Aquela em que todo o poder se concentra na pessoa do monarca…

externa. Abertura Política e transição para a democracia: - Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou no de Figueiredo; - Abertura lenda, gradual e segura, conforme prometido por Geisel; - Significativa vitória do MDB nas eleições parlamentares de 1974; - Fim do AI-5 e restauração do habeas-corpus em 1978;- Em 1979 volta o sistema pluripartidário; - Em 1984 ocorreu o Movimento das “Diretas Já”. Porém, a eleição ocorre de forma indireta com a eleição de Tancredo Neves.…

exercícios futuros, patrimônios líquido. Auditoria das contas de resultados: receitas, despesas e custos. Princípios fundamentais de contabilidade: normas e pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Resolução 750/93 e 774/94), da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (29/26) e do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON (pronunciamento Técnico – Jan./86). CONTABILIDADE GERAL: Contabilidade: conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil.…