O Pronunciamento Do Parlamentar

p. 3) É justamente diante dessa compreensão que anota o professor Paulo Bonavides: O sistema eleitoral adotado num país pode exercer – e em verdade exerce – considerável influxo sobre a forma de governo, a organização partidária e a estrutura parlamentar, refletindo até certo ponto a índole das instituições e a orientação política do regime. A sociologia tem investigado com desvelo o efeito das técnicas eleitorais e deduzido a esse respeito importantes 12 conclusões, conforme se trate do

externa. Abertura Política e transição para a democracia: - Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou no de Figueiredo; - Abertura lenda, gradual e segura, conforme prometido por Geisel; - Significativa vitória do MDB nas eleições parlamentares de 1974; - Fim do AI-5 e restauração do habeas-corpus em 1978;- Em 1979 volta o sistema pluripartidário; - Em 1984 ocorreu o Movimento das “Diretas Já”. Porém, a eleição ocorre de forma indireta com a eleição de Tancredo Neves.…

O silêncio da Administração Pública Quando a Administração deixa de se pronunciar sobre um pedido que lhe é apresentado pelo administrado na defesa de seus interesses, tem-se o silêncio administrativo, que é um fato jurídico. A falta de pronunciamento dentro do prazo fixado pode significar deferimento ou indeferimento do pedido e concordância ou oposição ao ato controlado. A omissão da Administração deve acarretar a responsabilização do servidor negligente, bem como a responsabilização da

nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das…

externa. Abertura Política e transição para a democracia:       Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou no de Figueiredo; Abertura lenda, gradual e segura, conforme prometido por Geisel; Significativa vitória do MDB nas eleições parlamentares de 1974; Fim do AI-5 e restauração do habeas-corpus em 1978; Em 1979 volta o sistema pluripartidário; Em 1984 ocorreu o Movimento das “Diretas Já”. Porém, a eleição ocorre de forma indireta com a eleição de Tancredo Neves.…

da merenda escolar, etc. Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). FUNÇÃO JUDICIÁRIA: A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores que também cometam…

programa de Gotha. CRÍTICA DO PROGRAMA DE GOTHA É um documento baseado numa carta de Karl Marx, escrita ao início de 1875 e para o grupo da social-democracia alemã, com quem Marx e Friedrich Engels eram próximos. Oferecendo talvez um dos pronunciamentos mais detalhados de Marx sobre assuntos revolucionários, em termos de programação e estratégia, o documento discute a ditadura do proletariado o período de transição do capitalismo para o consumismo ; o internacionalismo proletário,…

que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e…

Congresso para os trabalhos legislativos. - Período Legislativo: são as subdivisões da sessão legislativa, existem dois períodos (02/02 a 17/06 e 01/08 a 22/12) – art. 57. 9) O que é o chamado recesso parlamentar? É o período compreendido entre 23/12 e 01/02, no qual os parlamentares se afastam para lugar remoto. Durante o recesso, o Congresso não funciona, salvo se for convocada sessão legislativa extraordinária. 10) Quais são as hipóteses, o procedimento e a as…

4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Exemplo: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Ano da eleição 1998 2002 2006 Data da posse fevereiro de 1999 fevereiro de 2003 fevereiro de 2007…