O Pronunciamento Do Parlamentar

define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário,…

elas deveriam estar. Assim, começava a surgir o estado Moderno. As duas formas fundamentais de Governo: a Monarquia e a República Sobre a Monarquia, serão analisadas suas formas absolutas e limitada (de estamentos, constitucional e parlamentar). As principais características da Monarquia podem ser identificadas como: - Vitaliciedade: mandato de um monarca não é revestido de prazo, é definida pelo tempo de vida do monarca ou até quando sua saúde permitir; -…

como elas deveriam estar. Assim, começava a surgir o estado Moderno. As duas formas fundamentais de Governo: a Monarquia e a República Sobre a Monarquia, serão analisadas suas formas absolutas e limitada (de estamentos, constitucional e parlamentar). As principais características da Monarquia podem ser identificadas como: - Vitaliciedade: mandato de um monarca não é revestido de prazo, é definida pelo tempo de vida do monarca ou até quando sua saúde permitir; - Hereditariedade:…

dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término…

anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua composição. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa. Exemplo: A atual Legislatura tem se preocupado muito com o tema segurança pública. Ano da eleição Data da posse Renovação Eleitos 2002 fevereiro de 2003 2/3 54 senadores …

associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente. 1937 Outorgada (concedida) no governo Getúlio Vargas. Instituiu o regime ditatorial do Estado Novo: a pena de morte, a suspensão de imunidades parlamentares, a prisão e o exílio de opositores. Suprimiu a liberdade partidária e extinguiu a independência dos poderes e a autonomia federativa. Governadores e prefeitos passaram a ser nomeados pelo presidente, cuja eleição também seria indireta. Vargas

(1964-1967) • Castello Branco, general militar, foi eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos. Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os…

prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Parágrafo 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Parágrafo 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o…

*PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁ- TICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE 00 *II REUNIÃO PARLAMENTAR DO MERCOSUL 00 *PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL 00 *PROGRAMA PARA A CONSOLIDAÇÃO DA UNIÃO ADUANEIRA E PARA O LANÇAMENTO DO MERCADO COMUM "OBJE- TIVO 2006" 00 Acordo Interinstitucional - Conselho Mercado Comum — Comissão Parlamentar Conjunta 00 *MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES – TERCEIRO…

campanha evolucionista que defendiam a extinção da escravidão no Brasil e o fim da Guerra do Paraguai o exercito, ajudou a reforçar o abulocionismo. Em 1880 Joaquim Aurélio Nabuco de Araujo tornou-se o maior porta voz do abolucionismo legalista e parlamentar, ele era Deputado do Partido Liberal, eleito em 1878 por Pernambuco, em 1880 apresentou um detalhado projeto propondo abolição da escravatura, e em 1890 a indenização de seus proprietários, este projeto chocou com a proposta dos…