O Pronunciamento Do Parlamentar

AULA 10 8 – Garantias dos Parlamentares - As garantias parlamentares sempre existiram, desde a época de Roma. - Modernamente, quase todas as Constituições possuem garantias de livre exercício do Poder Legislativo. - Os textos constitucionais brasileiros, desde 1824 sempre tiveram previsão de inviolabilidade. - As emendas nº 1 e 11 de 1969 e 1978, respectivamente, adotaram regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo que os parlamentares poderiam ser…

limpeza” que atingiu principalmente políticos ligados ao ex-presidente João Goulart e ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que abrigava em seus quadros políticos de tendência reformista e nacionalista. A primeira leva de cassações atingiu 50 parlamentares, entre eles Leonel Brizola, além dos governadores Miguel Arraes, de Pernambuco, Seixas Dória, de Sergipe. No final daquele ano, também o governador de Goiás, Mauro Borges, seria atingido pela cassação. Dentro das Forças…

apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando -se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional. Questão 14. (Exame de Ordem Unificado — FGV/2010.3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é: a) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a…

espécies normativas. d) Semidireto – a elaboração legislativa exige a concordância da vontade do órgão representativo e da vontade. O Brasil adota o processo legislativo indireto ou representativo, onde as espécies normativas são elaboradas pelos parlamentares. - Quanto ao rito e os prazos: a) Ordinário – destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela inexistência de prazos rígidos. b) Sumário – existem prazos para deliberação. c) Especiais – seguem rito…

EC n. 35/2001). Nas hipóteses de o parlamentar infringir qualquer das violações previstas no art. 54, I e II da Constituição Federal, de praticar procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou de sofrer condenação criminal transitada em julgado, o processo de cassação seguirá perante a Câmara ou Senado, conforme o caso, podendo ser decretada a perda do mandato mediante voto secreto da maioria absoluta correspondente (CF, art. 55, § 2º). Se o parlamentar faltar à terça parte das…

corrupção e desvio de dinheiro público. Naquele mesmo mês, foi aberta uma CPI para averiguar o caso - e teve início uma avalanche de denúncias contra o presidente. A mais contundente delas feita pelo motorista Eriberto França, que confirmou aos parlamentares que a empresa Brasil-Jet, de PC Farias (ex-tesoureiro da campanha), pagava as contas da Casa da Dinda, residência do presidente. As acusações geraram uma investigação que comprovou os atos ilegais do presidente e o aproveitamento do…

últimos oito anos. O que há de errado com o sistema político brasileiro? Atos individuais, comandados por mentes corrompidas, que deformam nossa “democracia”? Ou algo mais profundo: leis e práticas que permitem a grandes empresas formar bancadas parlamentares, influir decisivamente na escolha dos governantes, sequestrar a política? O julgamento do “Mensalão” é decisivo porque coloca as duas hipóteses claramente em choque. A grande maioria dos brasileiros crê que se tratou de um…

Dos pareceres Das Comissões Temporárias Da Comissão Especial Da Comissão Parlamentar de Inquérito Da Comissão Processante Do Plenário Do exercício da vereança Das incompatibilidades, impedimentos e restrições dos Vereadores Do subsídio Das licenças Das justificativas de ausência Da convocação do suplente Da perda do mandato Do colégio de líderes e dos blocos parlamentares Da liderança parlamentar Dos trabalhos legislativos (sessões) Das Sessões Dos períodos…

A gota d’água para a publicação do AI-5 foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, na Câmara, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares de 7 de Setembro e para que as moças se recusassem a sair com os oficiais. Foi baixado o AI-5, que autorizava o Presidente da República, em caráter excepcional a decretar o recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos parlamentares, suspender por dez anos os direitos políticos

superior (na prática inexistente) e que, por força disso, deve ser cumprida de boa-fé pelos litigantes. A obrigatoriedade de cumprimento decorre do poder jurisdicional conferido à decisão e se fundamenta no princípio Pacta Sunt Servanda. Todos os pronunciamentos arbitrais devem ser fundamentados e não são infensos à nulidade, nas hipóteses de fraude, abuso ou incapacidade dos árbitros, ou, ainda, quando houver o reconhecimento da nulidade do compromisso arbitral. O caráter cogente…