O Pronunciamento Do Parlamentar

FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO Além da função típica de legislar, ao Poder Legislativo também se atribui a função fiscalizatória. O exercício do controle parlamentar, por meio da fiscalização, pode ser classificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. - Controle político-administrativo: o Parlamento questiona atos do Poder Executivo, solicitando informações, requerimentos, instaurando CPI´s, se o caso. - Controle financeiro-orçamentário: o…

Castelo Branco Castelo Branco, general militar, foi eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos. Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e os…

Nacional, convocado somente para aceitar as decisões do Alto Comando militar). Incorporou o Ato Institucional nº. 5. Mandava punir a todos que ofendessem a Lei de Segurança Nacional. Extinguiu a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares e instituiu a censura aos seus pronunciamentos. Suspendeu a eleição direta para governadores, marcada para o ano seguinte. | 5) Constituição de 1946 CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas fazia-senecessária…

mobiliza e como sempre, em todas as esferas existe gente de bem e disposta a atuar firmemente no sentido de reverter esse quadro estarrecedor com que nos deparamos corriqueiramente. Sempre, depois de mais um escândalo de corrupção envolvendo parlamentares de quase todos os partidos, temos a sensação de que não existem políticos honestos, de que todos eles disputam uma eleição não para servir ao povo, mas sim para se apossar tanto do dinheiro e dos bens públicos quanto dos…

Mourão) depôs o presidente Goulart e colocou em seu lugar uma junta militar, logo sucedida pelo presidente Castelo Branco. Por meio dos Atos Institucionais (número 1 e 2), o novo presidente suspendeu direitos políticos de cidadãos, cassou mandatos parlamentares, estabeleceu o bipartidarismo e tornou indiretas as eleições para governador. Em janeiro de 1967, o presidente aprovou uma nova constituição que institucionalizava a ditadura e, em fevereiro, baixou uma Lei de Imprensa,…

dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término…

aos torturados e desaparecidos políticas. Se vc comparar a música com a relidade não vai ter dificuldade em identificar o ocorrido na época, A atuação dos EUA se refletia sobretudo nos pronunciamentos da grande mídia, dos partidos ditos conservadores, liberais, de direita (UDN, PSD), com representação parlamentar majoritária; por meio de governadores estaduais dessas mesmas tendências (Lacerda, Magalhães Pinto, Ademar), bem como através da liderança de inúmeras entidades patronais e…

BRANCO (1964-1967) Castello Branco, general militar, foi eleito pelo Congresso Nacional presidente da República em 15 de abril de 1964. Em seu pronunciamento, declarou defender a democracia, porém ao começar seu governo, assume uma posição autoritária. Estabeleceu eleições indiretas para presidente, além de dissolver os partidos políticos. Vários parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos cassados, cidadãos tiveram seus direitos políticos e constitucionais cancelados e…

irmão do presidente, foi quem revelou os esquemas, que envolviam também Fernando Collor. A notícia caiu como uma bomba. A população, já insatisfeita com a crise econômica e social, revoltou-se contra o governo. Foi instalada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a fim de investigar a participação de Collor no esquema chefiado por PC Farias. Num ato desesperado para salvar seu mandato, Collor fez um discurso em rede nacional e pediu para que os brasileiros fossem às ruas, vestidos…

Democrático (PSD), em que permaneceria até a sua extinção em 1965. Em 1947, elegeu-se deputado à Assembléia Constituinte de São Paulo, e em 1950, deputado federal. Durante o primeiro mandato na Câmara dos Deputados (1951-1955) integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do jornal Última Hora, um dos estopins da crise político-militar que culminou com o suicídio do presidente Getulio Vargas (24/8/1954). Reeleito em 1954 e 1958, em setembro de 1961 votou a favor da Emenda…